Após a retomada do julgamento para cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium, e do vice, Edilson Damião, que ocorreu no dia 26 de agosto, houve pedido de vista do ministro André Mendonça e o julgamento foi suspenso.
Com o pedido de vista, o ministro Mendonça tem o prazo de 30 dias para análise dos autos. Esse prazo se encerra na próxima sexta-feira, 26, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, caso seja solicitado pelo ministro. A relatora do caso, ministra Maria Isabel Galotti, proferiu o voto de cassação de mandato de ambos.
Denarium e o vice são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. O tempo para os ministros apresentarem o voto vista é estipulado pelo regimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Relembre o caso
Governador e vice já foram cassados quatro vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), sob acusações de compra de votos. Foi apontado que Denarium teria utilizado a máquina pública para realizar ações vedadas a agentes públicos durante o período de campanha eleitoral.
A ação ficou parada no TSE por 378 dias e retornou a julgamento para, possivelmente, definir o futuro do governador. Antes disso, a ministra chegou a pautar o julgamento, mas suspendeu-o em seguida.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ratificou, por meio da Portaria nº 5.406/2025, a declaração de situação de emergência na Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) do município de Humaitá. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira,17.
Em março deste ano, um conjunto balsa-empurrador que transportava derivados de petróleo, navegava pelo Rio Madeira quando atingiu a estrutura do porto. Apesar do impacto, não houve registro de feridos. Contudo, os danos à infraestrutura portuária foram considerados significativos, obrigando o fechamento imediato do terminal.
Desde o acidente, equipes técnicas do DNIT foram deslocadas para avaliar a extensão dos prejuízos e propor as medidas emergenciais necessárias para a retomada das operações.
Com a ratificação da situação de emergência, o DNIT busca agilizar providências administrativas e operacionais para restaurar a funcionalidade da IP4 de Humaitá, considerada estratégica para a região, por estar localizada na calha do rio Madeira e atender ao escoamento de cargas e passageiros.
O diretor-geral do DNIT, Fabrício de Oliveira Galvão, destacou na portaria que a decisão é baseada no relatório técnico sobre o Porto.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) constatou uma série de irregularidades documentais no processo de candidatura de Simone Soares de Souza ao Tribunal de Contas de Roraima (TCERR). Ela é esposa do governador do Estado, Antonio Denarium, e foi titular das secretarias estaduais Extraordinária de Desenvolvimento Humano e Social, Extraordinária de Promoção, Desenvolvimento e Inclusão Social e do Trabalho e Bem-Estar Social.
Segundo o documento endereçado ao juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, como resposta dentro do processo que analisa este caso, Simone Souza ocultou informações importantes enquanto concorria ao cargo de conselheira.
Omissão de informações foram constatadas pela ALERR
A ALERR descobriu que a primeira-dama exerceu a função de sócia-administradora de uma empresa entre janeiro de 2017 e abril de 2023, acumulando a atividade empresarial com o exercício do cargo de secretária de Estado.
Ela também foi sócia-administradora de uma outra empresa entre julho de 2019 e abril de 2023, em substituição ao marido, Antonio Denarium, que estava acumulando o cargo de governador com o de administrador da empresa privada por um período posterior a seis meses. “Tal circunstância evidencia a existência de vínculos empresariais diretos entre a candidata e o chefe do Poder Executivo estadual, situação que se perpetuou durante o exercício simultâneo de ambos em suas respectivas funções públicas”, diz trecho do documento.
Simone desligou-se de ambas as empresas em abril de 2023, somente um mês antes de sua nomeação como conselheira do TCERR em maio do mesmo ano. Isso, de acordo com a apuração da Procuradoria da ALERR, sugere “atitude deliberada da candidata para adequação formal aos requisitos legais para o cargo”.
Processo de escolha foi ‘viciado’, diz Procuradoria
A primeira-dama apresentou certidão com especificação limitada que não contemplava o histórico completo de suas atividades e foi esse documento que a comissão da ALERR responsável analisou. “Ademais, a Comissão formada confiou na presunção de fé pública inerente ao documento expedido por órgão oficial, resultando em uma análise baseada em informações incompletas e deliberadamente limitadas pela escolha da própria candidata quanto ao tipo de certidão solicitada à Junta Comercial do Estado de Roraima. ”, explicou o procurador-chefe da Procuradoria Contenciosa da ALERR, Walker Sales Silva Jacinto, que assina o documento.
Ele frisou que a certidão apresentada impossibilitou uma análise apurada da real situação da então candidata, viciando o processo de avaliação, e colocou a Casa Legislativa disponível para dar continuidade ao processo de nulidade, se o juiz assim determinar.
A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, sobre anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor se a proposta virar lei. Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. A data de votação do projeto ainda será definida.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que um relator será nomeado nesta quinta-feira, 18, para apresentar a versão de um texto que encontre apoio da maioria ampla da Casa. Segundo Motta, há visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberá ao Plenário decidir.
Motta explicou que buscará construir com o futuro relator um texto que traga pacificação para o país. “Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto”, declarou.
“Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”, disse.
Versões anteriores
O Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, não tramita mais junto com o texto que aguardava votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 2858/22), cuja versão propunha anistia mais ampla.
O texto original do PL 2162/23 diz que a anistia proposta compreende “os crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. Esse texto, no entanto, não será o que irá à votação. Articulações de lideranças políticas junto a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) procuram uma saída que não implique anistia ampla, focando mais na redução de penas.
Debate em Plenário
Deputados da oposição e de outros partidos de direita e centro-direita defenderam a aprovação da urgência. Parlamentares de esquerda, base do governo, criticaram a votação.
O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), defendeu a anistia politicamente pela pacificação do país e juridicamente pelo que ele chamou de “correção de injustiças”. “Se tivéssemos já votado, não teríamos perdido tantos momentos que pessoas simples perderam no convívio familiar”, afirmou.
Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, a proposta de anistia é absurda por incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete altos funcionários do governo anterior entre os beneficiados. “Não existe pacificação com impunidade, com anistia para golpista”, disse.
O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), vice-líder da oposição, reforçou o tempo passado desde a apresentação do texto até a análise da urgência. “Depois de dois anos de muita luta e sofrimento, finalmente chegamos ao momento que pode marcar a história do país”, afirmou.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), declarou que os deputados, ao votarem na anistia, estão sendo “cúmplices de um golpe de Estado continuado” que nunca parou de escalar. Ele avaliou a votação como uma traição à democracia. “Hoje é um dia de vergonha do Parlamento, em que ele se abraça à covardia. Está faltando postura e atitude firme”, criticou.
Porém, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que não haverá “faca no pescoço” de Motta para cobrar a votação do mérito da proposta ainda nesta quarta-feira (17). “Vamos tratar desse assunto para fazermos justiça a milhares de pessoas condenadas a 17, 15 ou 14 anos de prisão ou vamos fingir que no Brasil está tudo bem?”, questionou.
Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a anistia ao final da ditadura militar (Lei 6.683/79) fez com que alguns das Forças Armadas acreditassem na possibilidade de golpe. “Não podemos aceitar que esses tempos que formaram a nossa história voltem. A responsabilização contundente que chega a Bolsonaro e em militares com quatro estrelas é fundamental para aprofundar nossa democracia”, declarou.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, disse que é falsa a conversa sobre pacificação do país, porque a maioria do povo é contra o anistia. “Aqueles que derem causa a aprovar a anistia ficarão marcados na história como traidores da pátria”, afirmou.
Para o líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), não existe pacificação verdadeira sem justiça ou democracia. “O que vocês estão fazendo aqui envergonha o povo brasileiro, a nossa democracia, todos os que lutaram por uma Constituição cidadã”, disse Campos, ao se dirigir aos deputados favoráveis ao texto.
O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), defendeu uma proposta de dosimetria de pena aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. “Não é isso que está acontecendo. Estamos apreciando um projeto de lei que trata de anistia para os que atentaram contra a democracia”, disse.
Da Redação com informações da Agência Câmara de Notícias
Por meio do Diário Oficial do Estado do Amazonas, foi divulgada a Lei Complementar n.º 277, que institui o novo cargo de Procurador Jurídico de Contas. O governador Wilson Lima (União Brasil) e o secretário da Casa Civil assinaram o provimento da lei.
O cargo de Procurador Jurídico de Contas é vinculado ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e sua principal função é a consultoria jurídica, o assessoramento jurídico e a representação judicial do Tribunal. Atuará na defesa da autonomia, independência e prerrogativas institucionais da Corte, ressalvadas as competências atribuídas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
As nomeações para o cargo são de indicação do Conselheiro-Presidente do TCE, que atualmente é exercido por Yara Amazônia Lins Rodrigues. O concorrente ao cargo deve ser brasileiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Das competências da Procuradoria Jurídica, abrange a representação judicial, receber citações, intimações, notificações, auxiliar a PGE em processos de interesse do Tribunal, promover atos de cunho judicial, prestar informações em mandados de segurança, entre outras atribuições necessárias.
A Lei Complementar entrou em vigor no dia 26 de agosto de 2025 e foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira, 12.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou a Lei nº 7.735/2025, que altera a legislação estadual sobre a vedação de contratos e nomeações do Poder Público com pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes cibernéticos ou divulgação de matérias falsas (fake news). A nova norma, publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 12, endurece as regras e amplia o alcance da proibição.
De acordo com a lei, ficam impedidos de firmar contratos ou ocupar cargos no Estado do Amazonas portais de notícias, blogs, provedores de conteúdo, veículos de comunicação ou prestadores de serviços de informação que tenham condenação transitada em julgado por crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) ou por propagação de fake news. A restrição também vale para pessoas físicas, incluindo gestores e representantes de empresas. A proibição terá duração de oito anos após o trânsito em julgado da sentença.
A lei considera matéria falsa a notícia sem relação com a realidade, capaz de gerar desinformação à população ou causar dano à honra e à imagem de terceiros e baseia-se nos artigos 138,139 e 140 do Código Penal e na Lei Federal nº 13.834/2019, que criminaliza a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Ainda conforme a lei, o Poder Executivo pode estabelecer mecanismos de fiscalização, abertura de canais de denúncia em órgãos públicos estaduais e compartilhamento de informações entre diferentes esferas da federação para identificar e coibir práticas de desinformação.
Com promulgação, a legislação passa a valer imediatamente em todo o território do Amazonas.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu o pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no pregão eletrônico SRP nº 031/2025.
Na representação, foram apresentadas violações dos princípios de legalidade, isonomia e restrição ao caráter competitivo, visto que a empresa que entrou com a medida, a Mix Premium Ltda., alegou que foi inabilitada indevidamente sob o fundamento ilegal e desproporcional.
Foi apontada ausência de SUSEP válido para apólice de seguro e o descumprimento de um item do edital que exige declaração contábil registrada na JUCEA. Também consta na representação uma indevida acumulação de funções pelo mesmo agente público, violando o princípio de segregação de funções.
O TCE-AM deu o prazo de cinco dias para a manifestação e entrega de documentação. Vale destacar que a representação é um instrumento utilizado para fiscalizar ações que possam causar dano ao erário, ao interesse público ou que ofereçam risco de ineficiência.
O município de Sena Madureira, no interior do Acre, foi proibido de receber repasses de R$ 46 milhões após uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que averiguou falta de transparência em recursos.
A decisão foi baseada em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou falhas no cumprimento de requisitos de rastreabilidade e transparência de nove entre os 10 municípios que mais foram favorecidos pelas emendas PIX.
O documento aponta que a cidade acreana não apresentou documentos que comprovem a entrega dos produtos que seriam custeados pelos valores frutos da emenda. Perguntado sobre a decisão, o prefeito disse que as falhas apontadas pela CGU são referentes a todas as emendas recebidas neste formato, mas não precisou quantas emendas foram.
O documento aponta que o valor recebido por Sena Madureira foi de R$ 46.726.220,47 entre 2020 e 2024, deixando o município em oitavo lugar na lista. A decisão não foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU), ao ser proferida pelo ministro no âmbito de uma ação da qual ele é relator.
No total, as 10 cidades receberam R$ 724,8 milhões via “transferências especiais”, que ficaram conhecidas como “emendas PIX”, pela agilidade no repasse. Desses 10 municípios, somente São Paulo (SP) cumpriu os requisitos de rastreabilidade e transparência determinados pelo STF.
A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União e o apoio do Ministério Público Federal e da Receita Federal, deflagrou nesta quarta-feira, 17, a Operação Rejeito visando desarticular uma organização criminosa responsável por crimes ambientais, corrupção e lavagem de dinheiro em Belo Horizonte (MG).
Estão sendo cumpridos 79 mandados de busca e apreensão, 22 mandados de prisão preventiva, afastamento de servidores públicos, bloqueio/sequestro de ativos no valor de R$ 1,5 bilhão e suspensão das atividades das pessoas jurídicas envolvidas, conforme determinação de Colegiado de magistrados da Justiça Federal em Minas Gerais constituído para processar e julgar os casos.
O grupo investigado teria corrompido servidores públicos em diversos órgãos estaduais e federais de fiscalização e controle na área ambiental e de mineração, com a finalidade de obter autorizações e licenças ambientais fraudulentas.
Essas autorizações eram utilizadas para usurpar e explorar irregularmente minério de ferro em larga escala, incluindo locais tombados e próximos a áreas de preservação, com graves consequências ambientais e elevado risco de desastres sociais e humanos.
A organização criminosa teria atuado para neutralizar a ação do Estado, dificultando as investigações e monitorando autoridades. Além disso, utilizou diversos artifícios para lavar o dinheiro obtido com as práticas ilícitas.
Calcula-se que as ações criminosas do grupo investigado renderam, ao menos, um lucro de R$ 1,5 bilhão. Ressalta-se, ainda, que a investigação identificou projetos em andamento vinculados à organização criminosa com potencial econômico superior a R$ 18 bilhões.
Os investigados poderão responder por crimes ambientais, usurpação de bens da união, corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e embaraçamento à investigação de organização criminosa.
Da Redação, com informações da Polícia Federal Foto: Divulgação
Os partidos do Centrão se irritaram com a baixa adesão da base governista à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores.
Apesar da aprovação da proposta, líderes da Câmara avaliam que a oposição buscará uma resposta criando dificuldades para aprovar a medida provisória que amplia a tarifa social para a conta de luz.
A chamada PEC da Blindagem foi aprovada na terça-feira, 16, mas contou, segundo líderes do Centrão e da oposição, com menos votos do que o esperado da base governista.
Segundo deputados ouvidos pela TV Globo, a negociação da PEC se arrastou por demanda, sobretudo, do PT.
Após alterações no texto para contemplar o partido do presidente Lula, que envolveram até a troca do relator do texto, 12 dos 67 deputados petistas votaram a favor do texto, quantidade considerada baixa pelo Centrão.
“Foram idas e vindas no texto e depois não ajudaram na aprovação da proposta”, disse um líder do Centrão.
De acordo com oposicionistas, o PT ainda atuou para demover deputados do PCdoB que já tinham se manifestado a favor do novo texto apresentado pelo novo relator, Claudio Cajado (PP-BA).
Um segundo líder da oposição ouvido pela reportagem afirmou que os poucos votos entregues pelo PT na votação da PEC mostram que não há interesse do governo em dialogar com a Casa, mesmo em um projeto que buscaria a valorização do Legislativo de forma geral, o que faz com que a oposição também não queira dialogar com o governo.
Diante disso, líderes na Câmara acreditam que a oposição deve impor dificuldades para que a MP da tarifa social seja votada. A medida enviada pelo governo precisa ser analisada pela Câmara e Senado nesta quarta-feira, 17, último dia de vigência antes de perder validade.
O governo também avalia que a MP está em risco, mas está apostando em apontar para os deputados a alta impopularidade da retirada no benefício das contas de luz, o que acontecerá caso a MP não seja votada.
O relator da medida provisória, Fernando Coelho Filho (União-PE), também admite dificuldades.
“Acho que já atrapalhou hoje. Amanhã vamos ver como será”, disse. “Amanhã a oposição vem com pauta de anistia. Não dá pra dizer como será amanhã”, afirmou com pessimismo.
Da Redação, com informações do G1 Foto: Divulgação
