A Câmara Municipal de Manaus (CMM) acionou o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O motivo é a cobrança de um repasse de R$ 7,3 milhões, por parte do prefeito de Manaus, David Almeida.
O valor é referente às aplicações feitas sobre o duodécimo ao poder legislativo municipal relativo aos últimos cinco anos. A Casa entrou com uma Representação com Pedido de Medida Cautelar.
“(…) tal postura configura ato ilegal e abusivo que fere a autonomia financeira do Poder Legislativo e impede o regular funcionamento da Câmara Municipal”, diz trecho da decisão do conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro.
‘Congelamento’
Em novembro do ano passado, a CMM já estava com recursos “congelados”. O bloqueio das contas da Casa foi divulgado um dia após o Parlamento rejeitar o pedido de empréstimo de R$ 600 milhões da Prefeitura de Manaus junto ao Banco do Brasil.
À época, o presidente da CMM, vereador Caio André, relatou que as contas foram bloqueadas pouco depois da votação em que o empréstimo foi rejeitado. “Não havia a menor necessidade de bloqueio do sistema financeiro da Câmara para fazer qualquer ajuste. Isso porquê é feito de forma corriqueira, quando há problemas ou não. Nada justifica o fato de a prefeitura ter efetuado o bloqueio das contas da CMM. Isto é uma invasão de competência”, explicou.
Na manhã desta quarta-feira, 16, um grupo de motociclistas fez um protesto na Câmara Municipal de Manaus (CMM) contra a Lei Municipal nº 3.379/2024, que regulamenta o transporte particular de passageiros por motocicletas, como o Uber e o 99. O objetivo desses trabalhadores é pressionar para que o Poder Legislativo revogue a medida.
Segundo os manifestantes, a lei cria uma série de exigências para a categoria, dificultando a execução do serviço na capital amazonense. Por isso, querem a revogação dela.
Exigências da lei
De autoria do Executivo Municipal, chefiado por David Almeida (Avante), a lei diz que o transporte por aplicativo será gerido pela Prefeitura Municipal de Manaus e não por empresas de aplicativos, como é o modelo atual. A lei não especifica qual Pasta seria responsável pela aplicação, limitando-se a estipular que seria o gerenciamento e a administração seria competência de um “órgão gestor de transportes”. O prefeito chegou a falar que a Prefeitura iria fazer um aplicativo próprio.
A determinação cria uma série de taxas que, somadas dão mais de R$ 700, uma vez que a UFM está calculada em R$ 139,82, para regulamentar o serviço de mototáxi e os trabalhadores teriam que ter moto própria, não utilizando mais os aluguéis de veículos, prática comum na categoria. Além disso, a lei exige que eles façam um cadastro na Prefeitura e atualizem anualmente.
Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 3.379/2024, os mototaxistas teriam que trocar para a placa vermelha. Motos com mais de 4 anos não poderiam circular como mototáxi e a motocicleta só poderia circular no período máximo de 10 anos. Seriam “aceitas” motocicletas entre 125 e 300 cilindradas. A norma ainda estipula que, em caso de sinistro ou furto, os motociclistas estão obrigados a substituírem o veículo em até 180 dias.
Trabalhadores veem medida como prejudicial à população
Segundo os manifestantes, os trabalhadores veem a lei como uma forma de sobrecarregar o transporte público de Manaus e acabar com a fonte de renda de mais de 60 mil pessoas. Por outro lado, David Almeida vê a lei como uma forma de tirar os mototaxistas de uma escravidão. Ele manteve esse posicionamento no debate da Band, realizado na última segunda-feira, 14.
“O aplicativo não é mais luxo, hoje é uma necessidade. E se nós ficarmos fora do mercado, a população vai sofrer e vai pagar mais caro. Uma corrida que você paga R$ 7 reais para rodar 3 quilômetros, você vai pagar R$ 15, R$ 20, porque vai ser mototáxi e táxi de novo. Eu queria chamar a população para nos ajudar”, exemplificou um dos manifestantes na CMM.
Demora na execução é estratégia para poupar David Almeida
O vereador da oposição, Rodrigo Guedes (PP), chamou a atenção para o período eleitoral e que, por isso, o prefeito David Almeida não se movimentou e não executou a lei com o objetivo de não se expor politicamente e deixar possíveis eleitores descontentes com a medida.
“A qualquer momento a Prefeitura pode executar. Não estão fazendo agora para não gerar uma briga política e não desagradar milhares de trabalhadores que irão ficar fora do sistema”, explicou o parlamentar.
Guedes ainda disse que a Prefeitura pode começar a fazer as blitzes um dia após o segundo turno e que, a depender do resultado, a irritação dos trabalhadores não surtirá efeito para David Almeida.
“Depois da eleição, a qualquer momento pode fazer [a fiscalização] e quem irá perder é a população. Tanto o trabalhador, que vai sair de circulação e entrar na clandestinidade, quanto o cidadão que utiliza esse transporte, porque o transporte coletivo não presta”, finalizou.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), em caráter de urgência, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, instaurou uma investigação para apurar os riscos associados às rachaduras detectadas no solo do Porto de Parintins (a 430 quilômetros de Manaus). A medida foi tomada em resposta à crescente preocupação da população local com um possível deslizamento de terra, agravado pela descida dos rios e pelo alto fluxo de pessoas no local.
Na avaliação do MPAM, a atenção redobrada com a segurança dos portos foi impulsionada pelo deslizamento de terra ocorrido no dia 7 de outubro, no porto de Manacapuru, conhecido como “Porto da Terra Preta”. Na ocasião, o desmoronamento de toda a estrutura portuária, devido a rachaduras no solo, arrastou flutuantes e pessoas para o rio, resultando em uma tragédia que mobilizou as autoridades locais. O acidente expôs a vulnerabilidade dessas áreas e aumentou a preocupação com a possibilidade de incidentes semelhantes em outras regiões do estado, como Parintins.
De acordo com o despacho emitido, foram solicitadas informações às autoridades competentes, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), sobre as medidas adotadas para prevenir desastres na área. A promotoria determina, ainda, que a Defesa Civil Municipal e o Corpo de Bombeiros realizem vistorias técnicas detalhadas no local. Além disso, orientou a elaboração de um relatório fotográfico da região para identificar os pontos críticos e registrar depoimentos de trabalhadores e moradores, que manifestaram preocupação com a segurança do porto.
O promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros destacou a gravidade da situação, reforçando que a segurança da população e dos trabalhadores que frequentam o porto é prioridade. “Estamos atuando com celeridade para evitar que uma tragédia semelhante à que ocorreu em outras regiões do estado se repita”, assegurou.
Diante do risco iminente, o Ministério Público seguirá monitorando de perto as ações tomadas pelas autoridades responsáveis para assegurar que todas as medidas preventivas sejam adotadas com rapidez e eficiência, visando a proteção dos cidadãos de Parintins e a preservação da integridade do porto.
O secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa, falou em entrevista para o programa “Meio Dia com Jefferson Coronel”, na última terça-feira, 15, sobre a estiagem severa no Amazonas e todo o planejamento feito pelas empresas de logística que são atuantes no estado.
Segundo o secretário, o governo estadual, juntamente com as empresas Chibatão e o Super Terminais, atuou para facilitar o transporte de cargas no Amazonas, na tentativa de reduzir os impactos da seca na distribuição de mercadorias para o interior do estado.
A atuação em conjunto foi essencial para não deixar esses insumos faltarem no Amazonas. Esse feito só foi possível graças ao planejamento prévio. As empresas disponibilizaram estrutura e pessoal para atuar no município de Itacoatiara, em portos temporários, utilizados especificamente para esse período de seca.
O Governo e a sociedade são gratos à iniciativa das empresas de logística
Serafim comentou sobre como a sociedade no geral deve ser grata pelos feitos das empresas de logística, pelo empenho em viabilizar uma estrutura tão importante que possibilitou a continuidade das atividades mercantis.
“Somos gratos de modo geral a eles, não apenas o governo, mas a sociedade de modo geral, porque eles (empresas de logística) colocaram os recursos deles para que Manaus não parasse”, reiterou o secretário sobre as operações no interior do estado.
O governador Wilson Lima assinou, nesta quarta-feira, 16, o terceiro contrato com a Caixa Econômica Federal pelo programa Amazonas Meu Lar, em parceria com o Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, para construção do residencial Iranduba 3, na Região Metropolitana de Manaus. Também foi confirmada a realização do Feirão do Amazonas Meu Lar em novembro.
Lançado pelo governador Wilson Lima, o Amazonas Meu Lar integra as políticas de habitação e fundiária do Estado com a meta de oferecer 24 mil soluções de moradia e regularizar 33 mil imóveis. Em dois anos, o programa já entregou 224 unidades habitacionais e tem previsão para entregar mais 136 até o final do ano.
“A nossa preocupação tem sido de iniciar as obras e efetivamente concluir e fazer as entregas, por isso a gente tem se calçado e feito todo o esforço junto com as empresas, inclusive nas unidades habitacionais que tiveram valores destinados para o Amazonas, há uma necessidade de complementação para tornar o projeto viável”, afirmou o governador Wilson Lima.
O conjunto habitacional terá 144 unidades habitacionais, com investimentos de R$ 23,6 milhões. Parte do recurso será a contrapartida estadual de R$ 27,8 mil por unidade, o equivalente a R$ 4 milhões, e o restante pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica.
“É o terceiro contrato, mas é o primeiro para o interior do estado. São quase R$ 25 milhões que vão ser aplicados nessa obra e 144 famílias que vão realizar o sonho de ter a casa própria”, destacou a superintendente regional da Caixa Econômica, Jorineide Vasconcelos.
De acordo com a Superintendência de Estado de Habitação (Suhab), a empresa construtora responsável pela obra foi selecionada por meio de edital de chamamento público realizado pela Suhab e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb).
“Estamos na expectativa para assinar mais três nos próximos 15 dias. É um passo importante que o Governo do Estado tem dado na parte habitacional e o apoio da Caixa tem sido importante”, afirmou o diretor-presidente da Suhab, Jivago Castro.
Famílias
As famílias elegíveis fazem parte do Amazonas Meu Lar dentro da faixa 1, com renda bruta de até R$ 2.850 e que atendem aos critérios de prioridade do programa. As famílias pagarão uma taxa de manutenção após o recebimento do imóvel.
A cerimônia de assinatura teve, ainda, a presença do prefeito de Iranduba, Augusto Ferraz; o prefeito de Rio Preto da Eva e presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Souza; o secretário da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Marcellus Campêlo; o secretário de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Fausto Júnior; além de representantes de sindicatos e associações.
Residencial
O residencial Iranduba 3 será construído no quilômetro 2 da rodovia AM-070 (Manoel Urbano), Distrito de Cacau Pirêra, no município de Iranduba (a 27 quilômetros de Manaus). O conjunto será formado por nove blocos com 16 unidades habitacionais. Cada apartamento terá uma área de 41,5 m², além de sala de estar, cozinha, área de serviço, quartos e banheiro.
Os moradores do residencial terão acesso a bicicletário com capacidade para 48 bikes, playground, quadra de areia, academia ao ar livre, sala do síndico, banheiro para os visitantes, área de convivência com biblioteca e espaço coberto, reservatório, Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e estacionamento.
Empreendimentos
Outros dois contratos para construção em Manaus foram assinados pelo governador Wilson Lima, sendo um no bairro Novo Aleixo, com 48 unidades, e outro no bairro Petrópolis, com 32 unidades. Ao todo, foram seis empreendimentos aprovados inscritos na linha do FAR via programa Amazonas Meu Lar.
Para essa modalidade, outros quatro projetos integram a lista: Amazonas Meu Lar 1, na Compensa, com 256 unidades; o Amazonas Meu Lar 2, no Tarumã, com 176 unidades; o Amazonas Meu Lar 3, no Centro (antigo prédio da Receita Federal), com 85 unidades; e o Amazonas Meu Lar 4, no Alvorada, com 64 unidades.
Feirão do Amazonas Meu Lar
O governador Wilson Lima confirmou a realização do Feirão do Amazonas Meu Lar para os dias 9 e 10 de novembro. O evento será voltado para pessoas interessadas na linha de atendimento “Subsídio Entrada do Meu Lar”, tendo auxílio para entrada de financiamento em unidade habitacional.
O evento acontecerá no Centro de Convenções Vasco Vasques, zona centro-sul de Manaus e reunirá empresas que têm empreendimentos imobiliários credenciados no programa, além de outras ações dentro da área de habitação.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
Mesmo com uma série de dificuldades, a BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), ainda desperta o interesse de empresas rodoviárias de transporte de passageiros e cargas. As instituições estão cada vez mais se credenciando para operarem na rodovia.
Nesta quarta-feira, 16, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o Termo de Autorização (TAR) autorizando a Solimões Transporte de Passageiros e Cargas Eireli para prestar de serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. O TAR consta na Decisão nº 1.297, de 7 de outubro de 2024.
A empresa tem até 30 dias para iniciar a operação. O prazo pode ser prorrogado apenas uma vez.
Termo publicado no Diário Oficial da União (Foto: Reprodução)
BR-319 não é só para passeio
Alvo de disputa há anos, a BR-319 é uma opção importante de transporte para o Amazonas e conecta o Estado ao restante do país. Entretanto, há um impasse para recuperação da rodovia relacionado aos impactos ambientais e sociais e a sua viabilidade econômica.
Na estiagem severa que o Amazonas enfrenta, a rodovia tem sido um meio para o transporte de insumos e produtos fornecidos para capital e interior. Em setembro, o presidente Lula esteve no Amazonas e se comprometeu a entregar definitivamente a BR-319.
“É preciso parar com essa história de achar que a companheira Marina não quer construir a BR-319. Essa BR-319 foi construída nos anos 1970, foi abandonada por desleixo não sei de quem, ficou sem funcionar e, hoje, a rodovia tem uma parte para que funciona, uma parte para lá que funciona e no meio são 400 quilômetros que foram inutilizados”, declarou.
A citação do presidente sobre Marina Silva é referente à fala da ministra do Meio Ambiente, em 2023, na CPI das ONGs, na qual ela afirma que a estrada seria apenas para passear de carro. “Socialmente a gente até entende, agora ambientalmente e economicamente não se faz uma estrada de 400 quilômetros no meio da floresta virgem apenas para passear de carro, se não tiver ação associada a um projeto produtivo”, disse a ministra à época.
A declaração foi refutada por empresários e autoridades públicas amazonenses que alegaram o desconhecimento da ministra sobre a importância social e econômica da estrada no transporte de passageiros, escoamento de produtos e transporte de insumos essenciais para região, além de tirar o estado do isolamento rodoviário.
O Trecho do Meio, que precisa de intervenção, vai da ponte sobre o rio Jordão ao entroncamento com a BR-230.
No último dia 7, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou uma liminar que suspendia a reconstrução e asfaltamento do trecho central da BR-319. Na decisão, o desembargador Flávio Jardim afirmou que a licença prévia estabelece apenas condições para obra e não significa o seu início imediato.
Na manhã desta quarta-feira, 16, foi publicada a nomeação de Maria Benigno para o cargo de juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). O nome já era apontado como favorito para a função deixada por Pedro de Araújo Ribeiro.
A advogada foi a mais votada por escolha dos desembargadores. Além disso, a nomeação por parte do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, já era aguardada.
Maria Benigno possui quase 20 anos de experiência no Direito Eleitoral, sendo conhecida e respeitada por todos da área eleitoralista, sejam magistrados, servidores, procuradores ou colegas advogados.
Zoi Fernandes com quantia de dinheiro (Foto: Reprodução/Internet)
O candidato a vereador Zoi Fernandes (Podemos) foi alvo da Polícia Federal, nesta quarta-feira, 16, após ter viralizado uma foto sua na internet beijando uma grande quantidade de dinheiro, às vésperas do primeiro turno em Boa Vista (RR).
Segundo nota da PF, a operação batizada “Beijo de Midas” visa combater corrupção eleitoral, compra de votos e lavagem de dinheiro, nas eleições municipais de 2024 na capital roraimense.
Na imagem publicada, Wallysson Fernandes Lima Cabral, mais conhecido como “Zoi Fernandes”, aparece beijando notas de R$ 50 e R$ 100.
“As investigações iniciaram após a publicação de uma notícia a qual exibia a foto de um candidato a vereador em posse de grande quantidade de dinheiro em espécie”, diz um trecho da nota.
Entretanto, ao aprofundar a investigação, a PF constatou a discrepância entre o valor declarado na campanha do candidato e o que a foto mostrava, evidenciando falta de lastro financeiro.
Na prestação de contas ao TSE, o candidato declarou receita de mais de R$ 69 mil, com despesas de R$ 49,3 mil e deste valor apenas R$ 28,1 mil foram pagos.
Zoi teve 1.046 votos no pleito deste ano e ficou como suplente. Ele ainda não se manifestou sobre a operação.
O especialista em economia Samuel Hanan publicou um novo artigo na Folha de S. Paulo. O documento retrata a tolerância à corrupção e a manutenção dos privilégios em benefício dos donos do poder.
De acordo com Hanan, a crise brasileira tem diferentes origens. Apenas a falta de recursos financeiros não está ligada ao problema.
“Entre as várias causas está a falta de um plano de metas”, diz Hanan, em trecho do artigo.
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Inquérito Civil para apurar a regularização da educação indígena no Careiro da Várzea. As irregularidades foram apresentadas ao órgão por lideranças indígenas.
O órgão ministerial levou em consideração a defesa dos direitos difusos e coletivos na defesa judicial e extrajudicial das populações indígenas. Além disso, outro ponto é proteger e respeitar os direitos indígenas.
