Carlos Alberto

Amazonas

Lei garante vagas nas escolas públicas para filhos de vítimas de violência doméstica

Augusto Costa -
A Lei nº 5.848, de 27 de abril de 2022, que altera a Lei nº 309, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes, cujas mães encontram-se em...
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