Concessão honrarias
Destaques
PL que proíbe concessão de honraria a condenados na Justiça tramita na CMM
A concessão de honrarias por parte dos órgãos públicos municipais pode ser proibida para pessoas condenadas por crimes. O Projeto de Lei nº 288/2022 tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM). De acordo com o Sistema de Apoio ao...
- Advertisement -
Latest News
TCE-AM terá novo cargo de ‘Procurador Jurídico de Contas’
Por meio do Diário Oficial do Estado do Amazonas, foi divulgada a Lei Complementar n.º 277, que institui o...
- Advertisement -
