declaração anual

Receita adia prazo para MEI fazer declaração anual e aderir a parcelamento

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) ganharam um prazo maior para apresentar a DASN-Simei, declaração anual simplificada da pessoa jurídica. Antes prevista para 31 de maio, a data final foi prorrogada para 30 de junho. A DASN-Simei é diferente da declaração do...
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Julgamento do STF sobre energia elétrica no Pará coloca em xeque lei em vigor no Amazonas

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei do Pará que proíbe a cobrança de taxas...
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