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O Projeto de Lei 1392/22, do Tribunal de Contas da União (TCU), prevê reajuste de 13,5% a partir de agosto de 2022 nos vencimentos básicos da carreira e nos cargos em comissão do órgão. O texto está em análise...

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, vai receber da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Medalha Ruy Araújo, considerada a maior comenda do parlamento amazonense. O Projeto de Resolução Legislativa nº 23/2022, de autoria do presidente...

A Amazonas Energia está proibida de voltar a instalar os novos medidores aéreos em Manaus, conforme decisão unânime dos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O Projeto de Lei nº 267/2022, que dispõe sobre proibição das concessionárias e...

Foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (2), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022) que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e...

Após reunir-se com membros do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o projeto que busca segurar o aumento dos preços dos combustíveis será votado na semana que vem. O PLP 18/2022...

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou no fim de maio um Projeto de Lei que inclui, na cesta básica entregue no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a recarga de um botijão de Gás Liquefeito de...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo....

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (24) o projeto que considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como...

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 17, a Medida Provisória 1095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (REIQ). A MP segue para análise do Senado. O documento...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/19 permite que o presidente da República declare de relevante interesse público da União a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas. Já aprovado no Senado, o texto tramita...