O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), recomendou, em caráter preventivo, que o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), e secretários municipais não gastem, neste semestre, mais do que foi investido com publicidade nos primeiros semestres dos anos de 2017, 2018 e 2019. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MP-AM de quarta-feira, 6, e leva em consideração que 2020 é ano eleitoral.
Em trecho da recomendação, assinada pelo promotor eleitoral Mário Ypiranga Monteiro Neto, leva em consideração o artigo 73, da Lei número 9.504/97, que veda realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das entidades da administração direta que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
“Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura das eleições, deve atuar preventivamente, antecipando-se ao cometimento de ilícitos e evitando a imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes para eventuais candidaturas”, diz trecho da recomendação.
O promotor recomenda que o prefeito e secretários observem o cumprimento da legislação eleitoral e que não permitam o incremento de publicidade institucional e não gastem neste semestre mais do que foi investido com publicidade nos primeiros semestres dos anos de 2017, 2018 e 2019.
“A observância das vedações aqui indicadas, tendo em vista que o descumprimento sujeita o infrator, agente público ou não, a pena pecuniária de 5.000 a 100.000 UFIRs (R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00) e a cassação de registro ou de diploma do candidato beneficiado (art. 73, §§4º e 5º, da Lei 9.504/1997), além de inelegibilidade por abuso de poder ou por prática de conduta vedada (art. 1º, inciso I, alíneas d e j, da Lei das Inelegibilidades – Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990)”, recomenda.
Mário Ypiranga Monteiro Neto também recomenda que o prefeito determine a expedição de ofício circular para informar todos os agentes públicos municipais.
Álik Menezes, para O Poder
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