O prefeito do município de Iranduba, Augusto Ferraz, do DEM, determinou o fim da duração de todos os contratos administrativos de prestação de serviços e aquisição de bens firmados no ano passado que possuem término contratual fixados para o ano de 2021. O decreto consta na edição do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas desta segunda-feira, 11.
O prefeito justifica que o artigo 57 da Lei 8.666/1993 prevê que a duração dos contratos administrativos estão vinculados à vigência dos respectivos créditos orçamentários, “excetuando-se, apenas, os serviços executados de forma contínua, os quais poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, atendidos os requisitos definidos em lei, limitados ao período de 60 meses”.
“Os contratos administrativos firmados no ano de 2020 com a Prefeitura Municipal de Iranduba tiveram seus prazos com duração programados até o ano de 2021, ultrapassando, assim, o exercício financeiro do ano de 2020, que iniciou em 1º de janeiro e terminou em 31 de dezembro de 2020”.
O prefeito mantém apenas os contratos de prestação de serviços de natureza continuada e os contratos de obras de engenharia previstos no Plano Plurianual e a
Atas de Registro de Preços, conforme art. 57, incisos I e II da Lei 8.666/1993
combinado com o art. 34 da Lei 4.320 de 1964.
Os contratos foram firmados na gestão de Francisco Gomes da Silva, o Chico Doido.
Álik Menezes, para O Poder
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