A polêmica envolvendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), deve continuar na volta do recesso parlamentar ao Congresso Nacional a partir do próximo dia 1º. A proposta dispõe que na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Na avaliação do cientista político Carlos Santiago, que escreveu um artigo sobre o tema, o debate sobre o voto impresso no Brasil tem pouco diálogo. “Há muitas paixões, disputas políticas e versões jurídicas, mas pouco diálogo com as tecnologias modernas e com o principal vetor do sistema democrático nacional: o eleitor”, comentou.
“O modelo de votação, a sua tecnologia, a transparência, a segurança e o valor atingem diretamente o eleitorado que vota e paga os custos. Então, o Congresso Nacional e a Justiça Eleitoral não podem debater algo tão importante para a democracia e para a população sem a participação da sociedade e dos novos instrumentos tecnológicos sobre voto impresso”, afirmou.
De acordo com Santiago, outro ponto que deve ser levado em consideração nas discussões é o custo elevado na votação impressa, que pode chegar a mais de R$ 2 bilhões. O especialista sugere a realização de um plebiscito no próximo ano sobre a opção do voto impresso.
“A implantação do voto impresso é cara, pois requer muita tecnologia e segurança. Tem o momento que pode ser inoportuno por causa da pandemia. Mas se tiver um plebiscito em 2022, juntamente com as eleições gerais, sobre a opção do voto impresso e a maioria for favorável, a implantação pode acontecer ao longo dos próximos dez anos. O custo sempre terá. Até para manutenção e compra de novas urnas eletrônicas do atual modelo, que estão com defeito. O mais importante é ouvir a sociedade, a posição dela deve ser respeitada”, ressaltou.
Em relação à segurança na votação impressa para evitar fraudes na eleição, Carlos Santiago foi enfático. “O voto impresso ou votação sem impressão do voto são opções modernas e seguras. Mas, são apenas uma etapa do processo eleitoral. Há abusos de poder político e econômico. Há compra do sufrágio e imperfeições nas legislações eleitorais. Urnas eletrônicas seguras ajudam, mas há outras formas de burlar o processo de escolha nas eleições. O abuso do poder econômico é o mais grave”, destacou.
De acordo com Carlos Santiago, com o voto impresso brasileiro, se for aprovado, de acordo com o que dispõe a Emenda constitucional 135/2019, o eleitor votaria numa urna eletrônica, e esta imprimiria um comprovante que, verificável por meio de um visor, seria depositado numa urna lacrada, e caso a impressão do voto não coincida com a escolha na urna eletrônica, o eleitor poderia rejeitar o voto e realizar uma nova votação.
“Em diversas partes do mundo têm urnas eletrônicas sem voto impresso e têm urnas eletrônicas com o voto impresso. Os dois modelos existem nas democracias com governos de ideologias diferentes. O importante é ter no Brasil um debate aberto sem paixões, sem medo e com possibilidade do país estar aberto às novas formas do voto. Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que para fundar um partido político a assinatura eletrônica estava autorizada. Foi uma grande inovação”, ressaltou.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins
