O Ministério Público do Amazonas (MPAM) converteu a Notícia de Fato de n° 178.2021.000019 em Procedimento Preparatório, para apurar a omissão do prefeito de Boca do Acre, José Maria Silva da Cruz (PP), em disponibilizar informações no “Portal da Transparência”.
A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura eletrônica do promotora de Justiça Míriam Figueiredo da Silveira.
A promotora considerou a Notícia de Fato nº 02/2019, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Boca do Acre (Sepam) denunciava a falta de transparência do Município.
“Considerando a constatação da existência de página na Internet, mas contendo informações incompletas que não permitam o controle da gestão democrática dos recursos públicos de Boca do Acre”, destacou a promotora.
No documento, Míriam Silveira considerou ainda, que é função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 129 da Constituição Federal, promover todas as medidas necessárias à proteção do Patrimônio Público e à estrita observância dos princípios constitucionais básicos da Administração Pública, de modo a coibir danos ao Erário e o enriquecimento ilícito, tipificados na Lei 8.429/1992.
“Considerando que o Município de Boca do Acre informa ter o seu Portal da Transparência no sítio eletrônico: https://www.perseusdata2.com/bocadoacre/”, acrescentou Míriam Silveira.
Prazo
O MPAM determinou que proceda à publicação da presente Portaria no Dompe, que seja requisitado ao Município, no prazo improrrogável de 10 dias, que apresente cópia do processo licitatório referente à contratação da pessoa jurídica responsável pela publicação (transparência pública) a que se referiu o procurador municipal.
O Ministério determinou, ainda, que seja oficiado o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), via PGJ, com cópias deste procedimento, para providências que entender necessárias e informe se há elementos informativos a acrescentar no procedimento preparatório.
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Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins