O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas com o objetivo de averiguar e fiscalizar as políticas de ordenamento territorial, habitacional e de uso do solo urbano em Tabatinga.
O MPAM decidiu pela unificação da atuação ministerial, centralizando o acompanhamento do planejamento urbano da cidade em um único procedimento. Esse procedimento era realizado por meio de dois processos separados.
A justificativa para a mudança é a melhora no tratamento dos casos. Muitas vezes, os casos individuais acabam limitando a compreensão das políticas urbanas. Também ficou entendido que o município deve organizar o uso do solo, garantindo segurança, infraestrutura e acesso à moradia adequada.
A Prefeitura de Tabatinga terá o prazo de 20 dias úteis para apresentar informações sobre a revisão do Plano Diretor e das leis de uso e ocupação do solo. Também foram solicitadas informações sobre a regularização fundiária, se existe e em que estágio de implementação o programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município.
Da Redação
