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O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) nº 006/2021 foi aprovado e promulgado nesta quarta-feira, 24. O plenário foi unânime. Agora, os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) têm um prazo maior de envio de Projetos de Lei para a prefeitura.
Antes, o prazo era de cinco dias úteis, com a promulgação e, consequentemente, com a divulgação no Diário Oficial do Legislativo, o prazo se estenderá para dez dias úteis para envio dos PLs para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
“Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal visa a adequação do dispositivo especificado à atual disposição do art. 228”, explica a Mesa Diretora, a autora, na justificativa do Projeto de Emenda à Loman (PEL).
O Regimento Interno e a própria Loman possuem uma divergência de prazo. Por isso, algumas normas importantes, como a nova lei das sacolas, levam mais tempo até serem sancionadas pelo prefeito David Almeida (Avante).
O PEL está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Robervaldo Rocha/CMM
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins