A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta terça-feira, 8, a Mensagem Governamental nº 05/2022, enviada pelo governador Wilson Lima (PSC), que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Fepdec), com o respectivo Programa e Ações no Plano Plurianual (PPA) 2020/2023.
De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Fepdec), com o Programa Amazonas Seguro e as ações de resposta aos desastres e recuperação pós-desastres no PPA 2020/2023, e a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10 milhões no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
A Mensagem Governamental afirma que a finalidade da matéria é complementar as ações de respostas coordenadas pelo município atingido por desastre. A resposta aos desastres são ações imediatas após o evento adverso e, normalmente, segue uma sequência lógica de ações. As ações de socorro e assistência às vítimas são as primeiras a serem realizadas pelo município após a ocorrência do desastre e devem ser complementadas com as de restabelecimento dos serviços essenciais que garantam condições mínimas de segurança e habitabilidade nas áreas atingidas pelos desastres, e que permitam o retorno da normalidade para a população afetada. Essas ações de resposta aos desastres podem levar horas, dias, semanas e até meses, dependendo da intensidade do impacto do desastre e da capacidade local para o enfrentamento do evento, para garantir o atendimento das demandas emergenciais.
O Projeto de Lei vai passar pela avaliação das Comissões Permanente da Aleam e deve entrar em votação pelos deputados no plenário Ruy Araújo nas próximas semanas.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins