O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento para acompanhar a apuração ético-disciplinar em trâmite no Conselho Regional de Medicina do Amazonas (CRM-AM) acerca da realização de estudos envolvendo o medicamento Proxalutamida, no Estado, no primeiro trimestre do ano passado, no tratamento da Covid-19. O documento publicado no Diário Eletrônico do órgão ministerial é assinado pelo procurador da República Frederico Siqueira Ferreira.
De acordo com o procurador, o procedimento administrativo é o instrumento para apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e que não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. Para instaurar o procedimento, o procurador considerou a legitimidade do Ministério Público Federal no interesse difuso ou coletivo conforme o artigo 5° da nº Lei 7.347/1985, a qual disciplina a ação civil pública.
“O Ministério Público Federal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis”, disse o procurador.
Da redação O Poder
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