A Lei n° 5.908/2022, que proíbe as instituições financeiras de ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo financeiro a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica no Amazonas, foi sancionada pelo governador Wilson Lima (União Brasil) e já está em vigor. A Lei é de autoria do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado João Luiz (Republicanos).
“É mais uma Lei para garantir direitos e prevenir problemas para a população amazonense. Não é difícil ouvir dos conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocado de um aposentado ou pensionista com uma instituição financeira. Isso demonstra a seriedade do nosso trabalho com o povo”, afirmou.
O deputado destacou que, em caso de descumprimento da Lei, a instituição financeira vai pagar multa de dez salários mínimos vigentes. Já para reincidências, a multa será dobrada a 30 salários mínimos, que serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Da Redação O Poder, com informações da assessoria
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