maio 23, 2024 20:55

AC: Ministra do STJ quebra sigilo do processo de Gladson

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Após o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) de afastamento de Gladson Cameli do cargo de governador do Acre, a ministra Nancy Andrighi decidiu suspender o sigilo sobre o processo em que o atual chefe do executivo e mais 12 pessoas foram denunciadas por uma série de crimes relacionados a irregularidades em licitação e contratação de empresa.

Andrighi já informou que o caso será analisado em momento oportuno, sem data definida. A magistrada é a responsável pela decisão a respeito do pedido da PGR.

Além de suspender o sigilo, a ministra autorizou o compartilhamento de informações e provas que integram a denúncia com a Polícia Federal, a Controladoria Regional da União no Acre, o Ministério Público estadual e a Assembleia Legislativa.

De acordo com Nancy, não há nada mais que justifique o sigilo do processo.

“O interesse público à informação (artigo 93, IX, da Constituição Federal) se sobrepõe, na situação concreta, ao direito à intimidade dos acusados (artigo 5°, LV, da CF)”, disse a relatora.

Em relação aos pedidos de compartilhamento, Nancy Andrighi observou que essa pretensão encontra respaldo no artigo 3°, VIII, da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) e nas Convenções de Palermo e de Mérida.

 

 

Com informações do ContilNet

Ilustração: Neto Ribeiro

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