Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) vão avaliar a Mensagem Governamental nº 141/2023, enviada pelo governador Wilson Lima (União Brasil), referente ao Projeto de Lei que “Altera na forma especifica, a Lei nº 3.698 de 26 de dezembro de 2011, que ‘Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (Fundpge). A matéria vai passar pelas comissões especiais da Aleam e deve ser votado na volta do recesso parlamentar, em fevereiro de 2024.
De acordo com a matéria, o artigo 3.º da Lei n.º 3.698, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I – alteração do inciso VIII e inclusão do inciso IX, com a seguinte redação:
VIII – receitas provenientes do Tesouro, incluídas nessas:
a) o valor correspondente a 10% (dez por cento) do total dos
montantes inscritos na Dívida Ativa Estadual e efetivamente recolhidos a favor
da Fazenda Pública, por ocasião da atuação direta da Procuradoria Geral do
Estado da persecução do crédito de natureza tributária ou não tributária;
b) o valor correspondente a 10% (dez por cento) do produto das
alienações judiciais ou extrajudiciais provocadas por atuação direta da
Procuradoria Geral do Estado;
c) os recursos provenientes das quantias que reverterem ao Tesouro
Estadual pela aplicação do teto constitucional aos valores recebidos por cada
servidor da Procuradoria Geral do Estado;
IX – eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.”
II – inclusão do § 3.º, com a seguinte redação:
“Os valores em favor da Fazenda Pública nas hipóteses do inciso VIII,
“a” e “b”, serão destacados e diretamente destinados ao FUNDPGE.”
De acordo com a Mensagem Governamental, o governador Wilson Lima afirma que “em reconhecimento à essencialidade da Procuradoria Geral do Estado, editou a Lei 3.698/2011, que criou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado – FUNDPGE, “com a finalidade de complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria, voltados para a consecução de suas finalidades institucionais”, afirma trecho do documento.
Por meio deste Fundo, a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas custeia importantes e indispensáveis melhorias para o exercício de seu mister, podendo ser citado, como exemplo, o aperfeiçoamento funcional dos servidores, bem como a modernização e o investimento da Procuradoria para consecução de suas finalidades institucionais.
Augusto Costa, para O Poder
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