Os deputados estaduais devem analisar, na tarde desta segunda-feira, 30, durante sessão extraordinária, Projeto de Lei enviado pelo governador Antonio Denarium (Progressistas), pedindo a prorrogação do prazo para conclusão da liquidação da Companhia Energética de Roraima (Cerr) até 31 de março. A discussão na Assembleia Legislativa deve girar em torno das garantias dos direitos trabalhistas dos celetistas da companhia. A Cerr parece ter se transformado numa vaca leiteira que ainda serve mamadeira para alguns, funcionários à parte.
Sampaio vai ao MP e TCE contra Cecília Lorenzon
O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), defende a prorrogação por mais seis meses do prazo para liquidação da Companhia Energética de Roraima (CERR), que se encerrará em 31 de dezembro de 2024, sem o cumprimento de medidas que garantem a preservação dos empregos dos servidores concursados em regime de CLT, conforme previsto na Lei nº 1.909/2023.
A manifestação do parlamentar ocorreu na quinta-feira, 26, durante reunião com uma comissão de servidores da companhia que temem demissão em massa, após o desligamento de 81 servidores comissionados. “Nós queremos que o nosso enquadramento seja feito, pois o quadro já foi criado. Queremos ser remanejados, seja qual for o destino, mas não queremos ser prejudicados nessa situação. Queremos trabalhar com calma e transparência”, enfatizou Ribeiro, representante do grupo.
O presidente da ALE-RR reafirmou que a Casa está disposta a promover uma sessão extraordinária caso o Poder Executivo encaminhe projeto de lei que altere o prazo da norma em vigor. Além disso, Sampaio destacou a necessidade de substituição da liquidante da CERR, Cecília Smith Lorenzon, que também acumula o cargo de secretária de Estado da Saúde.
“Nós aprovamos a lei garantindo a estabilidade dos servidores, articulamos com o Executivo para assegurar um tratamento justo e digno durante o processo de liquidação, prorrogamos prazos para dar tempo para que a presidente da CERR realizasse o enquadramento dos servidores, o que não ocorreu”, afirmou Sampaio.
Sampaio criticou a atitude de Cecília e afirmou que formalizará denúncias ao Ministério Público de Roraima (MPRR) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a conduta da presidente.
“É um comportamento desonesto e covarde da senhora Cecília, que desconsiderou o rito legal e não se preocupou com o diálogo. Além de não convocar uma assembleia ou dialogar com os sindicatos, demitiu muitos servidores por telefone. O que é um atestado de desrespeito e incompetência. As pessoas estão sem saber o que será do amanhã delas”, acrescentou Sampaio.
Da Redação com informações de Folha BV e Portal O Fato
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