O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) aceitou a Representação com pedido de Medida Cautelar, interposta pela Prefeitura de Barcelos contra o ex-prefeito do município, Edson De Paula Rodrigues Mendes, por suposta ausência de apresentação de declarações de informações sobre o orçamento público em saúde (SIOPS), referente ao exercício de 2024.
Conforme consta na representação, o município teve o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspenso, o que comprometeu o equilíbrio fiscal das contas e dos serviços públicos essenciais, especialmente na área da saúde. No documento, foi pedido que o ex-prefeito apresente as informações obrigatórias no Sistema SIOPS, com o intuito de evitar prejuízos irreversíveis aos cofres públicos de Barcelos.
Outro ponto apresentado na medida é a apuração de ilegalidade ou má gestão pública, previstos em lei, para fiscalizar o exercício do gestor e averiguar fatos que possam causar prejuízos ao erário. O ex-prefeito, Edson Mendes, terá que prestar esclarecimentos diante do TCE-AM.
Ex-prefeito na mira do MPAM
No dia 25 de fevereiro, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ampliou a investigação sobre Edson por atos de improbidade administrativa, para apurar irregularidades na gestão, com destaque na Tomada de Preços nº 006/2017. Esse processo foi avaliado pelo TCE-AM, que, por sua vez, apontou ilegalidades na execução dos gastos.
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Da Redação
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