TCE-AM multa ex-prefeita de Beruri por falhas na previdência municipal

A ex-prefeita de Beruri, Maria Lucir Santos de Oliveira, foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades na quitação dos acordos de parcelamento firmados com o Fundo Municipal de Previdência Social do município.

Segundo o parecer da Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex), houve violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Por unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, a representação foi conhecida e julgada como procedente.

A ex-prefeita deve pagar R$ 20 mil de multa por descumprimento de acordos firmados com o Fundo de Previdência de Beruri (FUNPREB). O pagamento deve ser realizado no prazo de até 30 dias.

 

Confira a decisão do TCE-AM:

 

Da Redação

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