A ex-prefeita de Beruri, Maria Lucir Santos de Oliveira, foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades na quitação dos acordos de parcelamento firmados com o Fundo Municipal de Previdência Social do município.
Segundo o parecer da Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex), houve violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Por unanimidade e em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, a representação foi conhecida e julgada como procedente.
A ex-prefeita deve pagar R$ 20 mil de multa por descumprimento de acordos firmados com o Fundo de Previdência de Beruri (FUNPREB). O pagamento deve ser realizado no prazo de até 30 dias.
Confira a decisão do TCE-AM:
Da Redação
