O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta sexta-feira, 19, o julgamento de ações que questionam uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2024. A norma alterou regras de financiamento de campanhas e anistiou partidos que não destinaram, em eleições passadas, o percentual mínimo de recursos para candidaturas de mulheres e de pessoas pretas e pardas.
O caso será examinado no plenário virtual até o dia 26 de junho. A análise havia sido paralisada no final de maio, após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou mais tempo para avaliar o processo.
Até a interrupção, o STF já havia formado maioria de votos, de 6 a 3, para manter a validade da emenda nos termos defendidos pelo Congresso.
O relator das ações, ministro Cristiano Zanin, votou pela total improcedência dos pedidos apresentados pelo partido Rede Sustentabilidade, pela Fenaq (Federação Nacional das Associações Quilombolas) e pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
Para Zanin, a regra não configura uma anistia ilegal, mas sim um modelo de refinanciamento e transição. Pelo texto aprovado pelo Legislativo, os partidos que descumpriram as cotas no passado não pagarão multas aos cofres públicos, mas ficam obrigatoriamente condicionados a compensar os valores devidos, aplicando-os em candidaturas negras ao longo das quatro eleições subsequentes, a partir de 2026.
Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendesacompanharam integralmente o voto do relator.
Por outro lado, uma ala divergente na Corte votou para derrubar o perdão das multas e penalizar as legendas. O ministro Flávio Dino abriu a divergência, defendendo que o trecho da emenda que livrou os partidos das sanções é inconstitucional e representa um retrocesso nas políticas afirmativas.
O entendimento de Dino foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Com o placar em 6 a 3 a favor da constitucionalidade da emenda, o julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, último a se manifestar.
Da Redação com informações de CNN Brasil
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