O Ministério Público do Amazonas (MPAM) converteu a Notícia de Fato nº 040.2026.000195 contra a Câmara Municipal de Maraã em Procedimento Preparatório para apurar falhas de transparência na licitação.
A denúncia foi apresentada por meio de representação pela empresa SIEG Especialista em Licitações, apontando supostas violações ao Direito de Acesso à Informação nas licitações referentes ao Pregão Presencial n.º PR/1/2025, destinado à aquisição de materiais diversos, incluindo itens de consumo, cozinha, expediente, limpeza e higiene.
O MPAM vai investigar o possível cerceamento de acesso de dados públicos, tendo em vista que o edital do certame não foi disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme as recomendações na Lei de Licitações.
Ao noticiante, foi negado o acesso de obter o edital via e-mail e pelos sites oficiais do órgão. A Câmara de Maraã não respondeu ao MPAM, que solicitou esclarecimentos e cópia do documento por meio de ofício.
Para o MP, ficou entendido que a falta de publicidade frustra a competitividade e indica uma possível intenção de restringir os concorrentes. A Câmara terá o prazo de 10 dias úteis para prestar esclarecimentos, devendo apresentar cópia integral do Edital e seus anexos referentes ao pregão.
Confira a decisão do MPAM:
Da Redação
