O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou a imediata suspensão da Licença de Operação nº 173/2023 do aterro sanitário que está sendo construído no Ramal Itaúba, no bairro Tarumã, Zona Oeste de Manaus, pela empresa Ecomanaus Ambiental, do Grupo Marquise. A Medida Cautelar foi assinada pelo conselheiro Mario de Mello nesta segunda-feira, 28.
A construção do aterro sanitário em uma Área de Proteção Permanente (APA) gerou ações e críticas de políticos na semana passada. Um dos motivos é que fica próximo do igarapé Leão, tributário do rio Tarumã-Açu, e pode contaminar mais rapidamente a bacia hidrográfica.
Na decisão, Mario de Mello explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a questão em 2018 quando julgou inconstitucional trecho do Código Florestal. Portanto, aterros sanitários não podem mais ocupar áreas de proteção ambiental.
“Nesse panorama, em que a licença concedida pelo IPAAM (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) para implementação de aterro sanitário em área de preservação ambiental se mostra, aparentemente, contrária ao entendimento do STF sobre o tema, identifico a presença do fumus boni iuris. De igual modo, presente também o requisito do periculum in mora, consistente na iminência do início da operação do aterro sanitário, os quais poderão impactar em riscos irreversíveis ao meio ambiente, mais especificamente à bacia do Tarumã-Açu, restando evidenciado, portanto, o risco que o processo corre de aguardar uma decisão de mérito tardia”, escreve o conselheiro.
Foi concedido um prazo de 15 dias ao ex-secretário do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, e o diretor-presidente do Ipaam, Juliano Valente, para apresentarem suas justificativas à Corte de Contas.
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Priscila Rosas, para Portal O Poder
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