A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP), aprovou nesta terça-feira, 6, o PL 2.253/22 que acaba com o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro e segue para a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça. Os parlamentares aprovaram ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário.
O texto revoga o art. 122 da lei de execução penal (lei 7.210/84). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como “saidão” ou “saidinha” vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
O debate sobre o fim da saída temporária ganhou força após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pelo “saidão” que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.
Monitoração
O PL 2.253/22 trata de outros temas, além da revogação da saída temporária. Um dos deles é a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para:
aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes;
aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e conceder o livramento condicional.
Ainda de acordo com o PL 2.253/22, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito punições como:
revogação do livramento condicional; e
conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
Com informações Migalhas
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