O Ministério Público do Estado (MPE) constatou, em investigações conduzidas por Grupo de Trabalho do órgão, que pacientes atendidos por médicos do Instituto de Traumo-Ortopedia do Amazonas (Itoam), na rede pública de saúde, estavam sendo orientados a dirigirem-se ao Hospital e Pronto-Socorro (HPS) 28 de Agosto, com intuito de sobrecarregar e causar o colapso da unidade. Em recomendação expedida no domingo (22/12), o MP alerta para a prática criminosa e para as sanções penais previstas.
A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Luissandra Chíxaro de Menezes. No documento, ela adverte o Itoam de que a prática é crime e pode afigurar-se como “locaute (lock out), caracterizada pela paralisação de atividades com o objetivo de dificultar e frustrar o funcionamento de serviços essenciais de saúde, em nome de interesses empresariais e de classe” e que “o ilícito cível pode ser objeto de ajuizamento de medidas objetivando sanções pecuniárias, cíveis e administrativas”.
No documento, a promotora ressalta que “o abandono de plantão por um médico – agravado pela prática dessa conduta de forma coletiva e coordenada, visando prejuízo imensurável em situações de emergência e em data de enorme demanda em atendimentos – pode implicar incursão em diversos crimes”. Ela destaca, a título de exemplificação: abandono de função (Art. 323, Código Penal); omissão de socorro (Art. 135, Código Penal); homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo motivo fútil, pelo uso de recurso que torna impossível a defesa do ofendido, pelo emprego de meio insidioso e cruel que pode resultar em perigo comum (Art. 121, Código Penal); lesão corporal, que pode ser qualificada pelo resultado da conduta (Art. 129, Código Penal).
As investigações foram conduzidas pelo Grupo de Trabalho constituído pela portaria 3123/2024/PGJ, no dia 20 de dezembro. As investigações, conforme relata o documento, mostra evidências de troca de mensagens entre os ortopedistas da empresa, cujo teor é de incentivo para suspenderem o atendimento nas outras unidades da rede em que atuam, nesta terça-feira (23/12), véspera Natal. Sem a atuação de especialistas nessas unidades, somente seriam encontrados ortopedistas no HPS 28 de Agosto. A manobra seria para superlotar a unidade, onde a empresa atuava e foi substituída por não concordar com as regras estabelecidas pela nova gestão, feita por Organização Social de Saúde (OSS).
Com o planejamento da paralisação e negativa dos atendimentos, diz a promotora no documento, “assume-se o risco de prejuízo à vida e integridade física das pessoas eventualmente desassistidas nessa manobra, mesmo sem a intenção direta do resultado das práticas delituosas. Aqueles que eventualmente optarem por adesão à suposta paralisação estarão submetidos à responsabilização individual, sob todas as perspectivas legais expostas”, observa. Frisa, ainda, que as investigações constataram o regular funcionamento do hospital, mas que este não suportará a demanda dos demais prontos-socorros, caso a manobra se concretize, em especial por tratar-se do período de festas, quando normalmente aumenta a demanda nas unidades de urgência e emergência. Por fim, recomenda ao Itoam que se abstenha de paralisar suas atividades, ainda que parcialmente, e que se mantenha no cumprimento de seus deveres prestacionais. O não cumprimento da recomendação, reforça, ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, cíveis e criminais.
Com informações da assessoria