O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou na última sexta-feira, 28, um alerta ao ex-prefeito de Manacapuru (a 78 quilômetros de Manaus), Betanael da Silva D’Ângelo (PRB), sobre a ausência de publicações e remessa de Relatórios de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2024, no Portal e-Contas/GEFIS.
A não publicação dos relatórios e a falta de remessa no Portal e-Contas são configuradas como faltas relevantes e podem acarretar aplicações de sanções previstas tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 2.423/1996.
Conforme consta no documento, o relatório deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento do período correspondente, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
Multa pesada
Caso não haja o cumprimento, as sanções serão aplicadas com a porcentagem entre 20% a 100% do valor, nos casos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O valor da sanção referente à porcentagem de 20% é de R$ 13.654,39, já a porcentagem de 100% chega ao valor de R$ 68.271,96.
O prazo para o recebimento do Relatório de Gestão Fiscal é até o 45º dia útil após o encerramento do quadrimestre, anexando a comprovação da data e forma como ocorreu a publicação. Os municípios com população inferior a 50 mil habitantes devem encaminhar o relatório em até 60 dias após o encerramento do semestre.
Da Redação
Ilustração: Neto Ribeiro/ O Poder
