O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Procedimento de Acompanhamento para fiscalizar a transferência e a efetiva aplicação de recursos federais oriundos das Emendas PIX por municípios amazonenses. O objetivo é assegurar a transparência ativa, a rastreabilidade dos valores transferidos e a fiscalização preventiva e contínua.
O órgão ministerial levou em consideração a Lei 8.080/1990. A norma, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e regula a organização e o funcionamento dos serviços de saúde
Envios
No ano passado, foram enviados R$ 279 milhões em emendas PIX para cidades que não fizeram essa prestação de contas. Ou seja, não se sabe para que foi usado esse dinheiro.
O intuito desses procedimentos era recomendar a inserção de dados no Transfere.Gov, do governo federal, e a abertura de contas específicas para receber os recursos. Agora, ao constatar que muitos municípios não adotaram essa medida, o MPF recomendou que sejam ajuizadas ações criminais contra os prefeitos por crime de responsabilidade, configurado pela omissão em prestar contas de dinheiro público.
Da Redação