O presidente nacional, Beto Simonetti, a Diretoria Nacional, os conselheiros federais e o Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) orientam que advogados e advogadas não aceitem a exigência de lacração de celulares como condição para participar de atos judiciais. Segundo a nota emitida na última quarta-feira, 30, a medida não encontra respaldo legal e fere prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da Advocacia. O posicionamento é uma resposta ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 22 de abril, uma medida determinou a lacração dos celulares dos advogados e dos profissionais de imprensa que acompanhavam o julgamento sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra mais um grupo de acusados de tentativa de golpe de Estado. Simonetti posicionou-se contra e a OAB pediu para que Zanin revertesse a medida. Zanin, por sua vez, explicou que a decisão de mandar lacrar celulares foi uma providência excepcional que visou assegurar a liturgia da Corte.
Confira a nota da OAB Nacional:
“Em atenção à resposta do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal e o Colégios de Presidentes da OAB reafirmam que a decisão, ainda que pontual, viola frontalmente o livre exercício da advocacia e os direitos da defesa.
A OAB orienta, de forma expressa, que advogadas e advogados não aceitem a exigência de lacração de celulares como condição para participar de atos judiciais. A medida não encontra respaldo legal e fere prerrogativas profissionais asseguradas pelo Estatuto da Advocacia. Caso a imposição persista, a orientação é clara: não participar do ato e comunicar imediatamente a ocorrência à Ordem.
A Ordem continuará adotando todas as providências necessárias para garantir o respeito à legalidade e às garantias constitucionais da profissão. A defesa das prerrogativas não comporta relativizações. Trata-se de dever institucional inegociável da OAB.”
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB
Diretoria nacional da OAB e conselheiros federais
Colégio de Presidentes da OAB
Priscila Rosas, para Portal O Poder
Foto: Eugenio Novaes/OAB Nacional