O ex-prefeito de Tabatinga, Saul Nunes Bemerguy, e o ex-presidente da Camara de Vereadores, Paulo Cezar Pereira Bardales, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades em acordos de parcelamento previdenciário firmados pela Prefeitura e pela Câmara.
A representação, registrada no Processo nº 13206/2024, foi apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex), que identificou indícios de irregularidades decorrentes da não quitação de parcelas referentes a acordos firmados com o órgão previdenciário municipal.
Penalidades
De acordo com o Acórdão nº 2232/2025, os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator e o parecer do Ministério Público de Contas, reconhecendo que os responsáveis não comprovaram o cumprimento das obrigações assumidas nos acordos de parcelamento, tampouco apresentaram documentação suficiente para afastar as irregularidades apontadas pela unidade técnica.
O ex-prefeito e o ex-presidente da Câmara foram multados no valor de R$ 13.654,39, cada, em razão da ausência de justificativas e documentos capazes de afastar as restrições levantadas durante a fiscalização.
Segundo a decisão, os responsáveis terão prazo de 60 dias para efetuar o pagamento das multas ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). Caso não haja o recolhimento no prazo estabelecido, a cobrança poderá seguir pela via administrativa ou judicial, incluindo eventual protesto do título executivo.
Além das penalidades, o TCE determinou que sejam adotadas medidas imediatas para a regularização da situação previdenciária. Entre as providências, está a repactuação dos acordos de parcelamento das contribuições previdenciárias objeto das notificações emitidas pela fiscalização.
A Corte também determinou que a Controladoria Interna do Instituto de Previdência dos Servidores de Tabatinga (IPRETAB) acompanhe a repactuação e os pagamentos, cobrando o cumprimento das obrigações por parte da Prefeitura e da Câmara.
Da Redação
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