O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7976, com pedido de liminar, contra trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que tratam de transferências de recursos públicos, doações de bens e flexibilização de exigências fiscais para municípios. A ação está sob a relatoria do ministro André Mendonça.
Segundo a agremiação, os dispositivos questionados foram inseridos na LDO após a rejeição parcial de veto presidencial pelo Congresso Nacional. Entre os pontos contestados estão regras que ampliam hipóteses de destinação de recursos federais para rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária, além da previsão de que doações de bens, valores ou benefícios pela administração pública não sejam consideradas descumprimento das restrições impostas pela legislação eleitoral em período de campanha.
Responsabilidade fiscal e regras eleitorais
O PSOL também questiona a dispensa para municípios com até 65 mil habitantes de comprovar adimplência para receber transferências voluntárias da União. O argumento é de que a medida flexibiliza exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e compromete mecanismos de controle das contas públicas.
De acordo com o partido, as normas violam princípios constitucionais ligados à responsabilidade fiscal, ao planejamento orçamentário e à igualdade de oportunidades no processo eleitoral. A legenda sustenta ainda que os dispositivos tratam de matérias estranhas à finalidade da LDO e pede a suspensão imediata das regras até o julgamento definitivo da ação.
Da Redação, com informações do STF
Foto: Divulgação/STF