O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar a regularidade da prestação do serviço de transporte escolar no município de Santa Isabel do Rio Negro, além de acompanhar a regularização da prestação de contas dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), referente ao exercício de 2025. A portaria foi assinada pela Promotora de Justiça substituta, Taize Siqueira, e publicada no Diário Oficial do órgão, na edição de 09 de julho.
A medida foi adotada após informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que apontaram a existência de pendências na prestação de contas do programa federal. Segundo o MP, a situação exige intervenção para garantir a correta aplicação dos recursos públicos, evitar prejuízos ao erário e assegurar a continuidade do transporte escolar aos estudantes da rede municipal.
Na portaria, o Ministério Público destaca que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece ser responsabilidade dos municípios garantir o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino.
Como parte das diligências, a Promotoria determinou que a Secretaria Municipal de Educação seja oficiada, em caráter de urgência, para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresente documentos que comprovem a efetiva regularização da pendência relacionada à prestação de contas do PNATE de 2025. O Inquérito Civil terá prazo inicial de tramitação de um ano, podendo ser prorrogado, conforme previsto na legislação.
Da Redação
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