A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tabatinga, por meio do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), fez recomendações ao município para proteção de grupos vulneráveis na realização do XII Festival Internacional de Tribos do Alto Solimões – Festisol 2026.
As recomendações são direcionadas a crianças, adolescentes e populações indígenas, na intenção de prevenir situações de risco, exploração e violações de direitos durante o evento. Foram destacados pontos como a venda expressamente proibida de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, tipificada como crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Também é proibido propiciar, disseminar ou fornecer bebidas alcoólicas para grupos tribais ou indígenas não integrados. Devem haver cartazes informando sobre a proibição e as respectivas penalidades criminais e multas cabíveis, em caso de descumprimento.
É de responsabilidade da prefeitura realizar fiscalização contínua e rigorosa sobre todos os estabelecimentos do festival, aplicando penalidades imediatas em caso de descumprimento, além de divulgar amplamente a recomendação por meios digitais. A prefeitura tem prazo de dois dias para enviar uma resposta ao MPAM, aceitando os termos.
O MP destaca que o descumprimento acarreta a adoção de providências judiciais cabíveis, com devida responsabilização administrativa e criminal dos infratores.
Da Redação
