O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade da criação, estruturação e funcionamento da Guarda Municipal em Manicoré.
A instauração foi assinada pelo promotor de justiça Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, na última sexta-feira, 28, para fiscalizar a legislação aplicável, composição, forma de ingresso, estrutura funcional, entre outros pontos, que envolvem as condições operacionais da guarda.
De forma imediata, ficou determinada pelo promotor, a requisição ao presidente da Câmara Municipal de Manicoré para atuar na secretaria administrativa do feito, e para que a Casa, em 15 dias, encaminhe a cópia da lei de criação da guarda e de seu regulamento.
No prazo de 15 dias, também devem ser encaminhados ofícios ao Comandante da Guarda Civil do município, exigindo o preenchimento de um questionário detalhado de avaliação, acompanhado de documentos comprobatórios. Caso os prazos não sejam cumpridos, haverá apenas uma reiteração de cobrança por 10 dias, podendo ser responsabilizado pelo crime de desobediência.
Confira o procedimento na íntegra:
Da Redação
