O Ministério Público do Amazonas (MPAM) investiga irregularidades e lesão ao patrimônio público no aumento de subsídios dos vereadores em Tonantins.
A investigação iniciou a partir de uma notícia de fato para avaliar a legalidade da Lei Municipal n.º 252/2025 e de pagamentos realizados utilizando como base essa lei para a legislatura de 2025-2028.
A lei n.º 235/2024 havia fixado os subsídios para os vereadores ao decorrer do mandato no valor de R$ 6.292,00 e para o presidente da Câmara em R$ 7.078,50, não podendo ser alterados na mesma legislatura. Com a nova lei, promulgada em 2025, esses valores foram reajustados para R$ 10.000 e R$ 11.500, respectivamente.
O ato foi considerado uma violação da Constituição Federal, que exige fixação da remuneração em uma legislatura para a subsequente. A lei aprovada institui o pagamento de gratificação natalina, o 13.º salário, além de uma gratificação de férias parlamentares.
Essa alteração gera uma inconsistência documental e pode causar um impacto significativo no orçamento. O MPAM estipulou o prazo de 10 dias para que a Câmara Municipal e o prefeito de Tonantins, Francisco Sales, enviem o processo legislativo completo, pareceres jurídicos, estudos de impacto orçamentário, folhas de pagamento, notas de empenho e identificação dos ordenadores de despesa.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deve ser consultado para verificar a existência de decisões ou fiscalizações prévias sobre os subsídios de Tonantins.
Confira a determinação do MPAM:
Da Redação
