O Ministério Público do Amazonas (MPAM) deu o prazo de 10 dias para que o prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, responda ao acolhimento de recomendações feitas em relação a um edital de credenciamento para cadastrar Organizações da sociedade civil (OSCs) atuantes na proteção animal e prevenção de zoonoses.
A Associação Humaitaense de Proteção e Amparo Animal (AHPAN) foi mencionada no parecer de um Projeto de Lei, com previsão de receber repasses de R$ 5 mil mensais, totalizando R$ 60 mil em 1 ano.
O MPAM destacou que a existência do Projeto de Lei sem aprovação formal não constitui autorização legal para parceria direta ou dispensa de chamamento público, causando suspeita de direcionamento de recursos.
Há suspeitas também de possível existência de vínculos funcionais entre dirigentes de organizações da sociedade civil e a administração pública municipal. As recomendações feitas pelo MPAM incluem garantir a transparência e não utilizar o cadastramento de uma única entidade como justificativa de inviabilidade de competição.
Foi determinado o bloqueio de pagamentos, empenhos ou transferências financeiras. A prefeitura deve assegurar que os ajustes no procedimento de credenciamento não causem a paralisação dos serviços essenciais de controle de zoonoses e atendimento aos animais.
O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do MPAM da última sexta-feira, 6, e assinado pelo promotor de justiça Weslei Machado.
Confira a determinação:
Da Redação
