O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar supostas irregularidades na execução do contrato firmado entre a Prefeitura de Novo Airão (a 194,4 quilômetros de Manaus) e a empresa Nova Renascer LTDA.
A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPAM. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça João Ribeiro Guimarães Netto, no último dia 3.
O promotor de Justiça considerou que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República.
“Considerando a Resolução nº 006, de 20 de fevereiro de 2015, do Conselho Superior do Ministério Público, que disciplina no âmbito do Ministério Público Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil”, destacou o promotor.
João Netto considerou, ainda, que cabe ao Ministério Público adotar medidas administrativas e judiciais, previstas em Lei para a defesa e proteção do patrimônio público e social.
O MPAM resolveu determinar a instauração de IC para apurar supostas irregularidades no contrato entre o Município e a Nova Renascer LTDA, fruto do pregão presencial n° 015/2020.
Alessandra Aline Martins, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins