O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada nesta terça-feira, 6, pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) traz um impacto fiscal de R$ 198 bilhões.
O relator ampliou o teto de gastos em R$ 175 bilhões por um período de dois anos. O teto é a regra que limita o crescimento de despesas do governo à variação da inflação.
Além de ampliar o texto, a proposta retira do teto até 6,5% de receitas extraordinárias do governo, num valor de até R$ 23 bilhões. Somados, o impacto chega a R$ 198 bilhões. Com o valor a PEC do Estouro garantiria a continuidade de R$ 600 para o Bolsa Família.
Na prática, o relator Alexandre Silveira optou por um meio-termo entre o que propôs o governo eleito e a alternativa apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O tucano sugeriu elevar o teto de gastos em R$ 80 bilhões para pagar o Bolsa Família, mas o valor foi considerado muito baixo pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Por isso, Silveira ampliou o teto em R$ 175 bilhões, o que mantém o programa de transferência de renda dentro das regras fiscais.
Ao elevar o teto em R$ 175 bilhões, o suficiente para financiar todo o Bolsa Família, o texto da PEC do Estouro libera R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 que já estavam previstos para pagar o programa social.
Com a abertura desse espaço na Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo eleito quer direcionar verbas para programas como o Minha Casa, Minha Vida e o Farmácia Popular, além de garantir o aumento real do salário mínimo.
A PEC entrou hoje em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após mais de um mês de negociações da equipe de transição do novo governo com o Congresso.
A ideia de aprovar uma PEC para cumprir as promessas de campanha foi apresentada em 3 de novembro, logo após o segundo turno das eleições, pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, no Senado, após uma reunião com relator-geral do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI).
Mudanças na âncora fiscal
O relatório apresentado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) sobre a PEC do Estouro facilita a substituição do teto de gastos e mudança na âncora fiscal do país por parte do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No texto, Silveira obriga o governo eleito a apresentar em 2023 uma proposta que estabeleça um novo regime fiscal no país.
O senador, porém, estabeleceu que essa mudança seja feita por um projeto de lei complementar – que tem tramitação mais simples que uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Na prática, este trecho do relatório da PEC do Estouro facilitaria a mudança do regime fiscal brasileiro por parte do governo Lula, uma vez que seriam necessários menos votos para a sua aprovação.
“O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Após a sanção da lei complementar prevista no caput deste artigo, revogam-se os arts. 106, 107, 109, 110, 111, 112 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, estabeleceu o senador em seu relatório.
Para que uma PEC seja aprovada, é preciso haver mais de 3/5 dos votos dos deputados (o equivalente a 308) e senadores (o equivalente a 49). Um projeto de lei complementar demanda menos votos: apenas a maioria absoluta dos votos –o que na Câmara significa 257 votos e no Senado, 41 votos.
Da Redação com informações da CNN Brasil
Foto: Sérgio Lima/PODER 360