O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por intermédio do Processo nº 14530/2023, acatou Representação com Medida Cautelar interposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex), em desfavor do prefeito de Lábrea (a 701 quilômetros de Manaus), Gean Barros (MDB). O TCE-AM vai apurar possíveis irregularidades acerca do edital do Processo Seletivo Público nº 001/2023, para provimento dos cargos de agente comunitário de Saúde e agente de combate às endemias.
De acordo com o órgão, a Representação aduz as seguintes impropriedades:
a) “1.4. É vedada a mudança de localidade depois de realizada a inscrição, o candidato em hipótese nenhuma terá o seu emprego modifica, nem tampouco o setor do mesmo, essa regra é válida tanto para o candidato de ampla concorrência, quanto para as Pessoas com Deficiências – PCDs;
b) Item 1.8 – Requisitos para Agente Comunitário de Saúde – Residência por no mínimo dois anos no local de atuação.
O TCE-AM, em sede de cautelar, requer a suspensão do Processo Seletivo Público nº 001/2023 em andamento na Prefeitura Municipal de Lábrea para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias até que haja plena correção das irregularidades apontadas.
Augusto Costa, para O Poder
Ilustração: Neto Ribeiro