Brasil
Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas na execução de honorários
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira,13, o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios....
Brasil
STJ condena três desembargadores do TRT-1 por corrupção
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou nesta quinta-feira, 13, três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) por corrupção.
Eles foram acusados de, em troca de propina, atuar para incluir empresas e organizações sociais em...
Brasil
MPF recomenda processos criminais em municípios por emendas PIX
O Ministério Público Federal (MPF) orientou procuradores federais a prepararem ações judiciais em 361 municípios que não prestaram contas sobre como usaram emendas PIX. São municípios que receberam verbas em 2024 e foram notificados pelo MPF sobre a necessidade de...
Brasil
OAB vai lançar código anti-ostentação
Para evitar comportamentos de ostentação nas redes sociais e captação predatória de clientes pela internet, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende lançar ainda este ano um código de conduta para inibir essas ações. Em entrevista à CNN, o...
Brasil
CNJ analisa legalidade de pagamentos retroativos a juízes na Paraíba e compra de iPhones no Maranhão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está analisando a legalidade do pagamento retroativo de R$ 234 milhões a juízes e desembargadores da Paraíba, referente à indenização por “acúmulo de acervo”. Além disso, o órgão também avalia a tentativa do...
Brasil
STF amplia foro privilegiado para investigações continuarem no tribunal após fim dos mandatos
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro privilegiado para políticos investigados na Corte. A maioria dos ministros votou para fixar que devem continuar a ser conduzidas, pelo Supremo as investigações de autoridades mesmo...
Brasil
Ministro Zanin decide pela legalidade da eleição de Roberto Cidade frente Aleam
No último dia 21 de fevereiro, o Partido Novo já tinha desistido da ação na qual contestava a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Amazonas (Aleam) e a reeleição do presidente Roberto Cidade (União Brasil). Isto...
Brasil
CNJ dá prazo de 15 dias para TJMT explicar pagamentos de horas extras e diárias a comissionados
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deverá prestar esclarecimentos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as possíveis irregularidades nos pagamentos de horas extras e diárias a servidores comissionados e ocupantes de funções de confiança. O prazo de...
Brasil
Tribunal planeja gastar meio milhão em iPhones 16 para desembargadores
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou um edital para a aquisição de 50 smartphones modelo iPhone 16 Pro Max para uso dos desembargadores. O custo total da compra está estimado em R$ 573.399,50, com cada aparelho saindo...
Brasil
TCU multa ex-diretores da Eletrobras que pagaram R$ 300 milhões para advogados
O TCU impôs multas que totalizam R$ 410 mil a sete ex-diretores da Eletrobras, incluindo o ex-presidente Wilson Ferreira Júnior, por irregularidades na contratação do escritório de advocacia internacional Hogan Lovells. As multas foram impostas no último dia 19. O...
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Defesa de Bolsonaro cita Collor e idoso golpista para pedir domiciliar
Entre os argumentos para manter a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a defesa citou os casos...