O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação e execução de serviços de fornecimento e manutenção de equipamentos hospitalares no município de Anamã. Os fatos são referentes ao exercício de 2022.
A investigação tem origem em uma Notícia de Fato, que apontou possíveis problemas relacionados à contratação da empresa DMTECH Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. pela Prefeitura de Anamã.
De acordo com o procedimento, há indícios de que a empresa teria prestado os serviços contratados, mas não recebeu o pagamento correspondente, estimado em aproximadamente R$ 107.956,00.
O documento também aponta possíveis irregularidades na execução da despesa pública. Entre os problemas identificados estariam a ausência de empenho prévio, inexistência de processo regular de liquidação, falta de atesto de notas fiscais e ausência de comprovação de dotação orçamentária. Tais situações podem representar descumprimento da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Segundo o Ministério Público, essas circunstâncias podem caracterizar, em tese, a assunção de obrigação sem observância das normas legais, com possível impacto no equilíbrio fiscal do município e eventual prejuízo aos cofres públicos.
Os fatos envolvem, em princípio, a atuação de agentes públicos responsáveis pela gestão municipal à época, entre eles o então prefeito Francisco Nunes Bastos, o Chico do Belo, e o ex-secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças e filho do então gestor, Ruam Stayne Batalha Bastos.
Durante a fase inicial da apuração, o Ministério Público realizou diligências preliminares, incluindo tentativa de notificação do ex-prefeito. No entanto, ele não foi localizado no endereço registrado, havendo informação de que atualmente poderia residir em Manaus, mas sem endereço preciso.
Com o esgotamento do prazo da Notícia de Fato e diante da relevância e complexidade dos fatos, o promotor de Justiça substituto, Matheus de Oliveira Santana, determinou a conversão do procedimento em inquérito civil, para aprofundar as investigações.
Entre as primeiras diligências determinadas estão a solicitação de documentos à Prefeitura de Anamã, incluindo cópias dos processos administrativos referentes à contratação, comprovantes de empenho, liquidação e pagamento, além de contratos, ordens de serviço, notas fiscais e termos de recebimento.
Também foi determinada nova tentativa de notificação do ex-prefeito Chico do Belo, bem como a notificação do ex-secretário Ruam Stayne Batalha Bastos para que prestem esclarecimentos sobre os fatos investigados.
Além disso, a empresa DMTECH Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. deverá apresentar, no prazo de dez dias úteis, informações detalhadas sobre os serviços executados, forma de contratação, valores pendentes e documentação relacionada ao caso.
O Ministério Público também solicitou informações ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sobre a regularidade da execução orçamentária e financeira do município de Anamã no exercício de 2022, especialmente no que se refere às despesas na área da saúde e ao contrato objeto da investigação.
Transição do governo
Outro ponto investigado pelo Ministério Público, por meio de inquérito, são possíveis irregularidades relacionadas à transição de governo no município de Anamã, ocorrida entre os anos de 2024 e 2025.
Segundo o MP, a investigação teve origem em duas Notícias de Fato que foram reunidas devido à conexão entre os fatos. As manifestações apontam que a gestão anterior do município não teria disponibilizado documentos, informações e processos administrativos essenciais para a continuidade da administração pública.
De acordo com o procedimento, a ausência de documentação envolveria contratos, convênios, processos administrativos e informações técnicas e financeiras, o que pode comprometer o controle interno e externo da administração e a regular prestação de contas.
Entre os casos citados na investigação estão obras públicas e convênios firmados pelo município, como a implantação do sistema de abastecimento de água na sede de Anamã, vinculada a convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no valor de R$ 3,9 milhões, além da construção da primeira etapa do estádio municipal, reformas em unidades de saúde, obras de pavimentação e a construção de escolas municipais em comunidades da zona rural. Também foram mencionadas obras vinculadas a convênios com a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).
Conforme o Ministério Público, até o momento não foram apresentados documentos essenciais, como processos licitatórios, contratos administrativos, termos de convênio, ordens de serviço, medições de obras, relatórios de execução física e financeira, notas fiscais, empenhos, liquidações, pagamentos e relatórios de fiscalização.
Para o órgão ministerial, essas omissões podem comprometer a transparência administrativa, a continuidade dos serviços públicos e o controle dos gastos públicos, podendo, em tese, configurar ilícitos administrativos e atos de improbidade administrativa.
O inquérito civil também prevê a notificação de Chico do Belo e do seu filho, e ex-secretário, Ruam Bastos, para que apresentem esclarecimentos e, caso possuam, encaminhem os documentos relacionados aos fatos investigados.
Da Redação
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