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Juiz pede exoneração do TJSP após ser alvo de busca e apreensão

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O juiz Marcello do Amaral Perino, de 56 anos, pediu exoneração do cargo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) após ser alvo de busca e apreensão no fim de 2025.

O agora ex-magistrado e seu irmão, o advogado Fernando Perino, são investigados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) por um suposto esquema envolvendo nomeações de parentes em processos milionários de recuperações judiciais.

O caso foi revelado pelo Metrópoles em 2023, quando ambos negaram qualquer ilegalidade. Procurados pela reportagem nesta semana, nenhum deles se manifestou. O espaço segue aberto.

A exoneração de Marcello Perino (foto em destaque) foi assinada pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, no dia 19 de dezembro de 2025 e passou a valer a partir do dia 7 de janeiro deste ano.

Mesmo com a demissão no início do mês, Perino recebeu, em janeiro, R$ 88,5 mil de salário líquido (R$ 128,2 mil bruto), quase o dobro do teto do funcionalismo público, de R$ 46,3 mil, que corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em dezembro, Perino e o irmão foram alvo de busca e apreensão em um inquérito que tramita junto ao gabinete do procurador-geral de Justiça, Paulo Sergio de Oliveira e Costa, por causa do foro privilegiado dos magistrados do TJSP. Com a exoneração do juiz, o caso deve descer para a primeira instância.

“Família das falências”

  • Marcello do Amaral Perino foi juiz titular da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), responsável por julgar casos de falências e recuperações judiciais que envolvem cifras milionárias.
  • Em 2023, o Metrópoles mostrou que Perino nomeava em processos que tramitavam em sua vara um advogado parceiro de seu irmão como administrador judicial e síndico de falências, funções que são de confiança e de livre escolha dos magistrados.
  • Na recuperação judicial, o administrador é responsável por fiscalizar as contas da empresa, entregar relatórios à Justiça e garantir que o plano de pagamento dos credores seja feito dentro do cronograma.
  • Para isso, ganha honorários de até 5% sobre o valor da dívida da companhia que entrou em recuperação judicial. Em apenas seis processos para os quais o parceiro de Fernando Perino foi nomeado pelo juiz, as dívidas das empresas somavam R$ 1,1 bilhão.
  • Flho de uma ex-desembargadora do TJSP, Perino entrou para a magistratura em 1994. Antes, era delegado de polícia no litoral sul paulista. Já o irmão Fernando se formou em Direito, em 1995, e sempre atuou na advocacia privada.
  • Em 2020, Perino assumiu a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, que julga processos falimentares e afins. Dois anos depois, Fernando abriu sua empresa de administração judicial, a Wynn.
  • A reportagem do Metrópoles também mostrou que Perino nomeou a esposa de um juiz do Rio de Janeiro em um processo de São Paulo, enquanto que o magistrado carioca nomeou seu irmão em um processo do TJRJ.

 

Da Redação com informações de Metrópoles 

Foto: Divulgação

CNJ pune juiz que ignorou cobranças e acumulou processos sem sentença

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Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar por 30 dias o juiz do trabalho substituto Rerison Stênio do Nascimento, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), acusado de falhas de produtividade no exercício de suas funções. Na 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira, 10, o colegiado considerou procedente o pedido de revisão do arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e modificou a pena anteriormente aplicada pelo TRT-2 ao magistrado na Revisão Disciplinar 0005647-34.2022.2.00.0000.

A investigação feita pelo tribunal incluiu a análise de acervo acumulado com processos pendentes de sentença por mais de 60 dias. A negligência do magistrado foi agravada pelo descumprimento dos planos de trabalho estabelecidos pela Corregedoria Regional do Trabalho da 2ª Região. O procedimento havia sido arquivado em razão da falta do quórum de maioria absoluta para aplicação da punição.

O relator do processo no CNJ, conselheiro Marcelo Terto, rejeitou os argumentos apresentados pela defesa do magistrado, que questionavam temas como admissibilidade, provas do processo e dosimetria da pena.

Segundo Terto, o histórico de baixa produtividade do juiz remonta a 2012. “Acredito até que o tribunal tenha demorado a exigir um compromisso mais firme e efetivo do magistrado para superar essa deficiência no desempenho e na produtividade da sua unidade”, avaliou.

Ao analisar o caso, o conselheiro também fez críticas à postura do magistrado, para além dos índices numéricos. Para ele, a falta de qualidade e de humanidade nas decisões contribuiu para um cenário de litigância abusiva. “Ele foi um magistrado que, por diversas vezes, foi chamado a assumir a responsabilidade. Em diversas ocasiões, ele firmou compromissos formais com a Corregedoria do tribunal e descumpriu todos”, pontuou.

Diante dos fatos, o relator votou pelo reconhecimento da responsabilidade do juiz pelas faltas apontadas. “Acolho integralmente o parecer do Ministério Público Federal para fixar a sanção em 30 dias. Após esse período, o magistrado poderá retomar suas funções e demonstrar que é capaz de superar o problema de improdutividade, já reiteradamente constatado”, afirmou.

Da Redação, com informações do CNJ
Foto: Divulgação 

Histórico: Danielle Mady é a primeira mulher amazonense a chefiar PF-AM

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Em cerimônia realizada nesta quarta-feira, 11, a delegada de Polícia Federal Danielle de Meneses Oliveira Mady tomou posse no cargo de superintendente regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas. É a primeira vez que uma mulher amazonense conquista o cargo. Em novembro de 2025, o Portal O Poder publicou a troca do comando do órgão e o marco inédito para o estado.  

O evento, que aconteceu na sede do Ministério Público do Amazonas (MPAM), contou com a presença do diretor-geral substituto da Polícia Federal, William Marcel Murad, além de autoridades, de representantes de instituições parceiras e de servidores da PF.

Durante a solenidade, foi assinado o termo de posse e realizada a transmissão dos Princípios Fundamentais da Polícia Federal, ato simbólico que marca o compromisso do dirigente com os valores institucionais. A nova superintendente sucede o delegado de Polícia Federal João Paulo Garrido Pimentel.

Em seu pronunciamento, o diretor-geral substituto destacou que Danielle é a primeira mulher amazonense na história da Instituição a ocupar o cargo de superintendente regional no estado. Ressaltou, ainda, sua capacidade de gestão e as competências demonstradas ao longo da trajetória profissional. “Tenho a convicção de que a Polícia Federal está cumprindo seu papel neste grande desafio coletivo, como polícia de Estado forte e independente, que prima pela gestão, pela excelência da prova e pela autonomia investigativa. Reitero, doutora Danielle, nossa confiança em sua liderança e no trabalho de todos os servidores e colaboradores da Polícia Federal no Amazonas”, afirmou.

Ao tomar posse, Danielle reafirmou o compromisso de buscar a verdade, de garantir a autonomia das equipes de investigação e de reforçar a transparência institucional. “Alinhados às diretrizes do órgão central, orientaremos nossas ações no combate às facções. Nesta jornada, contamos com um time experiente e comprometido, com todo o efetivo da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas”, declarou.

Durante a cerimônia, a nova superintendente prestou homenagem aos agentes da Polícia Federal Mauro Lobo e Leonardo Yamaguti, mortos no exercício da função, em 2010, com a entrega de flores aos familiares. Também foi homenageado, durante pronunciamento, o delegado de Polícia Federal Mauro Sposito.

A nova superintendente assume a função com a missão de implementar as diretrizes estratégicas da Polícia Federal no estado, com foco no enfrentamento ao crime organizado, à ocultação de capitais, aos crimes financeiros, à corrupção, aos crimes ambientais e ao tráfico de drogas e armas, além do aprimoramento dos serviços de polícia administrativa prestados à sociedade.

A cerimônia reuniu dirigentes da Polícia Federal, autoridades convidadas, servidores, familiares e representantes de instituições parceiras, marcando o início de um novo ciclo de gestão na Superintendência Regional no Amazonas.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Divulgação/PF

Documentos falsos e possível vínculo entre empresa e servidor colocam licitação milionária sob investigação em Parintins

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 011/2025, realizado pelo Prefeitura de Parintins, que resultou na contratação da empresa JW Viana Junior Engenharia LTDA para a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte II – Mocambo.

A medida foi adotada após os procedimentos iniciais não terem elementos suficientes para garantir a regularidade do certame.

Denúncia

A investigação teve início a partir de representação feita pela empresa NPJ Construção e Comércio LTDA, que apontou supostas irregularidades relacionadas à habilitação da empresa vencedora, à veracidade de declarações apresentadas e à exequibilidade da proposta financeira, com possíveis impactos na lisura da licitação e na proteção do patrimônio público.

Segundo o MP, a Prefeitura de Parintins foi previamente oficiado para prestar esclarecimentos, mas não respondeu de forma suficiente às questões levantadas, o que motivou o aprofundamento da denúncia.

Irregularidades apontadas

Entre os pontos que serão investigados estão:

  • Possível proposta inexequível: a empresa vencedora apresentou lance final de R$ 2.087.771,87, valor com desconto superior a 25% em relação ao estimado, sem a apresentação de garantia adicional prevista no edital e na Lei nº 14.133/2021.
  • Ausência de comprovação técnica e financeira adequada: documentos apresentados para comprovar índices de liquidez e solvência teriam sido considerados deficientes, incluindo declaração contábil sem assinatura válida ou identificação completa do profissional responsável.
  • Indícios de documentos inconsistentes ou possivelmente falsificados: declaração econômico-financeira apresentaria datas conflitantes e assinaturas digitalizadas, além de inconsistências de conteúdo.
  • Possível omissão de vínculo com agente público: há suspeita de que a empresa tenha declarado falsamente não possuir vínculos com agentes públicos, apesar de possível relação familiar e funcional entre o proprietário e servidor comissionado do município, situação que poderia configurar conflito de interesses.
  • Informações incompletas sobre contratos vigentes: a empresa teria informado apenas três contratos ativos, embora haja indícios de outras contratações em andamento com prefeituras do interior do Amazonas.

A promotora de Justiça, Marina Campos Maciel, que assina a portaria, determinou que a Comissão de Licitação do Município de Parintins preste esclarecimentos técnicos e apresente documentação completa no prazo de 10 dias úteis, detalhando cada um dos questionamentos apontados.

 

Da Redação
Foto: Divulgação 

Código de conduta para juízes nas eleições é apresentado pela presidente do TSE

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Na terça-feira, 10, a presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, apresentou as recomendações que devem orientar a conduta e a ética de juízes eleitorais durante as eleições de 2026.

As regras foram apresentadas como recomendação de “parâmetros de comportamento adequado aos valores constitucionais”, segundo a presidente, essas normas vão contribuir para uniformização de condutas e para o reforço da credibilidade institucional no período eleitoral.

Na reunião, que contou com a participação de outros presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), foi definido que os juízes não podem se manifestar nas redes sociais sobre escolhas políticas ou pessoais, não podem receber ofertas, presentes ou favores que ponham em dúvida ou capacidade de decidir.

Também estabelecem necessário divulgar audiências e agendas com partidos políticos, candidatos e partes de processos eleitorais, e que comparecer à confraternização com candidatos gera conflitos de interesses.

Veja todas as recomendações, conforme divulgado pelo TSE:

  • Garantir a publicidade das audiências com partes e advogados, candidatas ou candidatos e partidos políticos, divulgando previamente as agendas de sua realização, ocorram elas dentro ou fora do ambiente institucional.
  • Manter postura comedida em intervenções e manifestações públicas ou privadas, inclusive em agendas profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral, estejam ou não submetidos à sua jurisdição.
  • Evitar o comparecimento a eventos públicos ou privados que, durante o ano eleitoral, promovam confraternização com candidatas ou candidatos, seus representantes ou pessoas direta ou indiretamente interessadas na campanha, em razão do potencial conflito de interesses.
  • Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive mídias digitais e redes sociais, sobre escolhas políticas pessoais, de modo a não gerar dúvidas quanto à imparcialidade das decisões judiciais.
  • Não receber ofertas, presentes ou favores que possam colocar em dúvida a imparcialidade da magistrada ou do magistrado no exercício da jurisdição.
  • Evitar quaisquer sinalizações favoráveis ou contrárias às candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, sob pena de suscitar ilações de favorecimento ou perseguição em julgamentos.
  • Manter-se afastados de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte estejam representando interesses, preservando a ética e a independência da função judicante.
  • Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais, considerando que a função judicante é pessoal, intransferível e insubstituível.
  • Assegurar que apenas a autoridade competente torne públicos atos judiciais e administrativos, evitando equívocos de interpretação ou divulgações precipitadas ou inadequadas sobre o processo eleitoral.
  • Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral, de forma a assegurar ao eleitor e à eleitora o direito à informação segura e baseada em fatos.

Com informações de G1

AC: Reajuste do auxílio-alimentação de vereadores vira alvo de investigação do MP

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Em Tarauacá, no interior do Acre, o auxílio-alimentação pago a 13 vereadores que foi reajustado para R$ 2,5 mil mensais no fim de 2025, passou a ser alvo de investigações do Ministério Público do Estado (MP-AC) após repercussão.

O MP entrou com pedido de suspensão do pagamento do auxílio. A promotoria aponta ausência de estudos no impacto do orçamento da Câmara, havendo possibilidades de violações aos princípios de legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Em decisão publicada na última sexta-feira, 6, foi determinado que a Câmara Municipal de Tarauacá seja incluída no processo, além da prefeitura. A decisão considera que o aumento do benefício afeta diretamente as contas da Câmara, já que o pagamento é feito pelo Legislativo.

A Justiça também pediu que a Câmara apresente documentos que mostrem se houve estudo sobre o impacto do aumento nas contas públicas, se o gasto cabe no orçamento do município, e se os limites de despesas do Legislativo estão sendo respeitados.

A Câmara deverá ainda apresentar o processo legislativo que resultou na aprovação da lei e esclarecer qual foi o ato jurídico praticado pelo prefeito na publicação da norma.

O aumento consta na Lei Municipal nº 1.182, sancionada no fim de dezembro e publicada no Diário Oficial do Estado em janeiro deste ano. Antes da mudança, os vereadores recebiam R$ 1,5 mil de auxílio-alimentação, representando um reajuste de R$ 1 mil. Para os servidores do Legislativo, o aumento foi de R$ 300.

Conforme a norma, o benefício tem caráter indenizatório, sendo pago mensalmente aos parlamentares que estiverem no exercício do mandato e aos servidores da Câmara.

A concessão do benefício ocorre em um contexto social sensível no município. Tarauacá registra o maior índice de insegurança alimentar do Acre, segundo dados levantados a partir da ‘Triagem para Risco de Insegurança Alimentar’ (TRIA), questionário aplicado na atenção primária entre novembro de 2023 e maio de 2025.

 

Com informações de G1 Acre

CNJ afasta desembargador que soltou ‘chefão’ do PCC

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O Conselho Nacional de Justiça decidiu de forma unânime, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nessa terça, 10, impor a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Maran é acusado de ter autorizado prisão domiciliar para o supertraficante Gérson Palermo, o ‘Pigmeu’, chefão do PCC na região, condenado a 126 anos de prisão por tráfico de drogas. A decisão de Maran ocorreu no plantão forense de 21 de abril de 2020. ‘Pigmeu’ fugiu e nunca mais foi localizado. Inquérito da Polícia Federal sustenta que o magistrado lavou por meio da compra de gado o dinheiro de propinas que teria recebido em troca de sua decisão.

Quando a PF pediu o indiciamento do desembargador, sua defesa não se manifestou sob alegação de sigilo dos autos. Maran se aposentou, de fato, em abril de 2024, quando completou 75 anos de idade. A aposentadoria compulsória, agora imposta a ele, é prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) como a ‘punição’ mais grave aplicada a um magistrado.

Maran fica na inatividade, mas merecedor de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

O CNJ, no entanto, decidiu encaminhar cópias do processo à Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul para propositura de ação de cassação da aposentadoria e de todos os direitos remuneratórios do desembargador.

‘Pigmeu’ estava preso desde abril de 2017, em regime fechado em Campo Grande. A Polícia Federal o deteve na Operação ‘All In’, em março daquele ano, quando foram apreendidos 810 quilos de cocaína. Uma das condenações impostas a Palermo, de 66 anos de prisão, se deu no processo em que ele foi acusado pelo sequestro de um Boeing da Vasp, em agosto de 2000, logo após a decolagem do avião do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu com destino a Curitiba.

Piloto de avião e liderança do PCC, ele rompeu a tornozeleira e fugiu poucas horas depois de ser contemplado com a decisão do desembargador. ‘Pigmeu’ nunca mais foi localizado. O benefício ao megatraficante foi concedido durante a pandemia de Covid-19, com base na informação da defesa sobre quadro de saúde supostamente debilitado do prisioneiro, mesmo sem laudo médico comprovando tal alegação.

Divoncir Maran, então desembargador de Câmara Cível, concedeu a prisão domiciliar e determinou a ‘Pigmeu’ o uso de tornozeleira eletrônica.

Segundo a investigação, no dia seguinte à decisão de Divoncir Maran, o relator sorteado do habeas corpus, desembargador Jonas Hass Silva Júnior, revogou a liminar deferida pelo colega e restabeleceu a prisão de ‘Pigmeu’ – oportunidade na qual apontou que inexistia nos autos informações de que o preso se encontrava segregado em presídio com excedente de lotação ou que houvesse registro de deficiência sanitária ou incidência do vírus da Covid-19.

Segundo o relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conselheiro João Paulo Schoucair, ‘o caso extrapola os limites da independência judicial e revela grave desvirtuamento da função jurisdicional’.

“Não se trata de punir juiz ou desembargador por decidir, mas sim de um caso absolutamente singular, que envolve a concessão de prisão domiciliar a um criminoso notório, integrante de organização criminosa, condenado a mais de 120 anos de prisão”, afirmou Schoucair. O relator destacou que Gérson Palermo possuía ‘extensa trajetória criminal, com condenações por tráfico internacional de drogas, além de ser conhecido na região por sua elevada periculosidade’.

Ainda assim, a prisão domiciliar foi concedida sem laudo médico que comprovasse o estado de saúde debilitado. “A decisão reconhece a enfermidade sem qualquer prova nos autos que sustentasse esse movimento”, ressaltou o conselheiro.

João Paulo Schoucair também apontou ‘irregularidades graves’ na tramitação do habeas corpus, como o conhecimento prévio do conteúdo do pedido antes mesmo de sua distribuição formal e a alteração do fluxo de procedimentos do gabinete.

Segundo o relator, a decisão já estaria orientada antes mesmo de o processo ser designado ao magistrado. “Houve determinação antecipada quanto ao provimento, comprometendo a imparcialidade e a normalidade do procedimento”, disse. 

Outro ponto destacado foi o tempo incomum de análise do caso. De acordo com o relator, o habeas corpus, com cerca de 208 páginas, foi decidido em aproximadamente 40 minutos. Para ele, o fato evidencia a ausência da cautela e da prudência exigidas. “Trata-se de decisão flagrantemente inadequada, configurando grave violação aos deveres funcionais inerentes ao exercício da atividade jurisdicional”, afirmou.

O conselheiro anotou haver indícios de terceirização indevida da atividade jurisdicional, ao relatar que servidores teriam assinado decisões em nome do desembargador, além de citar elementos colhidos em investigação da Polícia Federal que apontam movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada.

Ao concluir seu voto, João Paulo Schoucair afirmou que ‘os fatos apurados demonstram ofensa à imparcialidade, à prudência, à honra e ao decoro da função judicante’.

“Diante desse cenário, não há outra pena possível que não seja a aposentadoria compulsória”, declarou.

 

Da Redação, com informações da BandNews e CNJ
Foto: Divulgação

Em apenas 9 meses, Poderes ampliaram gasto com pessoal em R$ 33 bi

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Projetos aprovados integral ou parcialmente desde maio do ano passado no Congresso Nacional preveem um aumento de R$ 33 bilhões em gastos com pessoal, ao estabelecerem reajustes para servidores dos Três Poderes e a criação de cargos e gratificações, como licença compensatória e adicional por qualificação. Este impacto é distribuído entre 2025 e 2026, e especialistas alertam para o risco de um efeito cascata, com outras carreiras pedindo a extensão desses benefícios.

Os últimos projetos aprovados, no início deste mês, tratam do reajuste para servidores da Câmara e do Senado, em cerca de 9%. Os projetos também mudam a estrutura de carreiras do Legislativo federal e ampliam gratificações vinculadas ao desempenho e ao exercício de funções. Segundo o Orçamento de 2026, o projeto terá um impacto de R$ 790 milhões neste ano.

Esses textos — que ainda precisam ser sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva — criam também uma espécie de licença compensatória para determinados cargos mais altos do Legislativo, concedendo um dia de folga a cada três trabalhados para esses servidores. A folga pode ser revertida em pagamento, que pode ultrapassar o teto salarial do serviço público.

Teto para indenizações

O mesmo benefício foi estabelecido para servidores de confiança do Tribunal de Contas da União (TCU) em um projeto aprovado em dezembro do ano passado. Além disso, a gratificação de desempenho também foi atualizada, e pode render até 100% do salário básico — mesmo benefício concedido ao Legislativo.

O impacto total estimado do projeto no Orçamento deste ano é de R$ 197 milhões. O texto também aguarda sanção do presidente Lula.

“É a permanente luta contra o teto. Uma categoria consegue uma indenização, e as outras puxam o benefício, pedindo equiparação e fazendo pressão” – Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito SP

Fernanda de Melo, especialista de advocacy da República.org, diz que a aprovação da licença compensatória para servidores do Legislativo pode espalhar ainda mais a indenização por outras carreiras:

— Apesar de o mecanismo já existir em outros Poderes, a aprovação dessa licença para o Legislativo traz um risco novo, porque vai ser a primeira vez que a licença compensatória seria colocada em lei federal. Isso cria precedente e pode abrir espaço para que outras categorias do poder público pleiteiem um benefício semelhante.

A aprovação do projeto para servidores do Legislativo neste ano reacendeu o debate sobre dispositivos criados para furar o teto. Também neste mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que os três Poderes revisem “penduricalhos” das folhas de salários do funcionalismo.

O professor Carlos Ari Sundfeld, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP), diz que os “penduricalhos” surgem a partir de brechas na legislação:

— É a permanente luta contra o teto. Uma categoria consegue uma indenização, e as outras puxam o benefício, pedindo equiparação e fazendo pressão.

O especialista aponta uma solução: a criação de um teto de pagamento das indenizações, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No mesmo dia em que o Congresso aprovou o reajuste para seus servidores, a Câmara também deu aval para um projeto do governo federal que cria 17,7 mil cargos e reestrutura as carreiras de servidores do Executivo.

Segundo o Ministério da Gestão, haverá um impacto total de até R$ 5,3 bilhões em 2026, sendo R$ 1,08 bilhão relativo à criação de 16 mil cargos para as instituições federais de ensino e novas carreiras transversais, e R$ 4,2 bilhões referentes a remunerações, gratificações e criação de carreiras. Esse texto ainda passará pelo Senado.

Executivo e judiciário

Outro reajuste para servidores do Executivo já havia sido aprovado em maio do ano passado. O projeto concedeu aumento salarial para várias carreiras, como diplomatas e policiais, transformou cargos obsoletos, reestruturou outros e criou carreiras. A primeira parcela do reajuste, de R$ 16,2 bilhões, foi paga em 2025, e a segunda, de R$ 8 bilhões, terá impacto no Orçamento deste ano.

O Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos ressaltou que os aumentos do Executivo estão em linha com as regras do arcabouço fiscal de gastos. “Reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e com os limites do arcabouço, a despesa com pessoal seguirá estável como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), representando menos de 2,6% dele em 2026”, afirmou a pasta em nota.

No fim do ano passado, servidores do Judiciário federal também ganharam um reajuste médio de 8% a partir de um projeto aprovado pelo Congresso. Isso representa um impacto de R$ 1,5 bilhão, segundo dados obtidos a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto ainda previa mais dois novos reajustes em 2027 e 2028, mas estes foram vetados pelo presidente Lula.

Falta de Transparência

Em novembro, outro projeto aprovado criou o adicional por qualificação para servidores do Judiciário. A gratificação será concedida para servidores que passarem por uma qualificação educacional, como fazer uma segunda graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado. Esta medida deve custar cerca de R$ 1 bilhão, segundo a LOA de 2026.

Além desses projetos, o Orçamento de 2026 também já prevê um aumento para servidores do Ministério Público da União (MPU), que deve custar R$ 200 milhões, caso seja aprovado pelo Congresso neste ano.

O diretor-presidente do Centro de Liderança Pública, Tadeu Barros, alerta para o risco com a expansão dos gastos com funcionalismo, sobretudo com a criação de penduricalhos:

— Isso pressiona a trajetória das despesas obrigatórias, porque são gastos com forte inércia. Uma vez aprovados, tendem a se perpetuar e a se espalhar. O ponto mais crítico é quando isso vem em forma de indenização extrateto, que dribla controles, reduz transparência e aumenta a dificuldade de reversão futura.


Da Redação com informações de O Globo

Foto: Divulgação

 

 

Brasil fica em 107° lugar em índice que mede corrupção no mundo

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O Brasil repetiu em 2025 a segunda pior nota da série histórica no IPC (Índice de Percepção da Corrupção), conforme relatório divulgado nesta terça-feira, 10, pela Transparência Internacional.

Com isso, permanece na 107ª posição entre os 182 países e territórios avaliados.

O país obteve 35 pontos, em uma escala que vai de 0 a 100. Quanto menor a nota, maior a percepção de corrupção. O resultado obtido indica estagnação em relação a 2024, quando o Brasil havia registrado 34 pontos.

De acordo com a Transparência Internacional, a variação de um ponto não é estatisticamente significativa e mantém o Brasil bem abaixo da média global e das Américas, ambas em 42 pontos.

O IPC é considerado o principal indicador mundial sobre corrupção e é elaborado a partir da análise de até 13 fontes independentes que reúnem a percepção de especialistas, pesquisadores e executivos sobre práticas corruptas no setor público e mecanismos de prevenção.

Na comparação internacional, o Brasil ficou próximo de países como Sri Lanka, que também obteve 35 pontos, e atrás de Argentina, Belize e Ucrânia, que alcançaram 36.

Entre os mais bem colocados do ranking estão Dinamarca (89 pontos), Finlândia (88) e Cingapura (84), enquanto Somália e Sudão do Sul aparecem nas últimas posições, com 9 pontos cada.

Segundo o estudo, o desempenho brasileiro reflete um cenário marcado por sucessivos casos de macrocorrupção e por fragilidades institucionais persistentes.

“Embora o Brasil tenha chamado a atenção internacional pela resposta firme do Supremo Tribunal Federal na responsabilização de envolvidos em atentados contra a democracia, o país também chocou o mundo com escândalos de corrupção em escala inédita e episódios de impunidade”, afirmou o diretor executivo da entidade no Brasil, Bruno Brandão.

Paralelamente à divulgação do IPC, a Transparência Internacional lançou o relatório Retrospectiva 2025, que aponta um agravamento da infiltração do crime organizado no Estado brasileiro, especialmente por meio da corrupção no sistema financeiro e na advocacia.

O documento destaca operações de grande impacto ao longo do ano, como investigações sobre desvios de emendas parlamentares, fraudes previdenciárias no INSS e a maior fraude bancária já registrada no país (Banco Master).

O relatório também ressalta avanços pontuais, como o uso ampliado de inteligência financeira para o combate à lavagem de dinheiro, mas critica a resposta do governo federal a alguns escândalos, considerada tardia e politicamente controversa.

Para a Transparência Internacional, o cenário reforça a necessidade de retomar com urgência uma agenda consistente de enfrentamento à corrupção, com maior coordenação institucional e fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência.

Recomendações

Diante do que foi constatado, a Transparência Internacional faz uma série de recomendações aos poderes da República.

Entre elas, ao governo federal:

  • Fortalecer a integridade, especialmente na nomeação para altos cargos, e a transparência de agências regulatórias e demais órgãos de supervisão com atuação em setores estratégicos;
  • Investigar indícios de desvios e corrupção na distribuição de emendas parlamentares, especialmente em órgãos com histórico de irregularidades, conflitos de interesse e desvio de finalidade em sua atuação, como a CODEVASF e o DNOCS;
  • Assegurar que a renegociação dos acordos de leniência seja realizada a partir de critérios técnicos e objetivos, resultando em sanções proporcionais e dissuasivas e que haja transparência e espaços de participação das vítimas neste processo.

Para o Congresso Nacional:

  • Instalar a CPMI do Banco Master;
  • Solicitar, em caráter institucional, informações formais ao STF e ao Banco Central sobre: fundamentos e extensão do sigilo decretado no inquérito do caso Master no STF; cronogramas e atos já praticados; e registros oficiais de contatos entre autoridades do Judiciário e da autoridade monetária no período de análise do Master, com metadados de agenda;
  • Encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça avaliação técnico‑jurídica (consultorias do Senado e juristas externos) sobre boas práticas de prevenção de conflitos de interesse em Tribunais Superiores, com proposta de marcos de integridade aplicáveis no Brasil.

Ao Ministério Público:

  • Instaurar, no âmbito da PGR (Procuradoria-Geral da República), verificação preliminar sobre eventuais conflitos de interesse ou indícios de crimes relacionados às operações financeiras do resort Tayayá e aos contratos advocatícios de alto valor do Banco Master;
  • Manter uma postura ativa na defesa de acordos de leniência e de colaboração premiada que foram regularmente celebrados e servem de base para recuperação de ativos desviados em grandes esquemas de corrupção;
  • Garantir o cumprimento efetivo do teto constitucional na remuneração de membros do Ministério Público, abolindo privilégios e garantindo a transparência integral sobre as informações relativas à remuneração.

Para o Judiciário:

  • Instituir e implementar um Código de Conduta do STF (e normas correlatas para tribunais superiores), com regras objetivas de impedimento e suspeição; transparência ativa de agendas, viagens e hospitalidade; gestão de riscos em contratos e atividades de familiares; balizas para participação em eventos patrocinados;
  • Garantir o cumprimento efetivo do teto constitucional na remuneração dos magistrados, abolindo privilégios e supersalários;
  • Redistribuir o caso do Banco Master, no Supremo, por sorteio, para outro ministro sobre “o qual não paire suspeita de impedimento e conflito de interesses”;
  • Persistir na garantia da implementação das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do Orçamento Secreto e práticas correlatas na distribuição de emendas, inclusive nos níveis subnacionais.

Em nota, a CGU (Controladoria-Geral da União) explica que não é possível medir os números precisos de corrupção: “Os resultados das ações do governo mostram que o aumento da transparência, das investigações e do controle não significa mais corrupção, mas uma maior capacidade do Estado de enfrentá-la de forma efetiva”.

Veja a nota na íntegra:

A Controladoria-Geral da União (CGU) considera importante esclarecer pontos metodológicos sobre a divulgação do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) 2025, da Transparência Internacional. A CGU vem apontando essas limitações há vários anos, em linha com o consenso internacional pela adoção de métricas baseadas em evidências, conforme os Princípios de Viena para Mensuração da Corrupção (UNODC/OCDE).

O IPC não mede a ocorrência real de corrupção, nem avalia políticas públicas de enfrentamento, investigações ou resultados institucionais. O índice se baseia em percepções de grupos específicos, como especialistas, executivos e analistas, coletadas a partir de fontes distintas, com metodologias, períodos de coleta e pesos diferentes entre os países. Por isso, o resultado combina avaliações que não são diretamente comparáveis e pode variar sem que haja qualquer mudança na atuação do Estado ou no nível real de corrupção. O índice também não reflete a percepção da população em geral e não pode ser usado, isoladamente, como diagnóstico amplo da realidade institucional de um país.

A avaliação da corrupção não pode se limitar à percepção sobre sua existência, sem considerar a capacidade do Estado de prevenir, investigar, punir e reparar danos. Indicadores que ignoram o funcionamento dos mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização oferecem uma visão incompleta do fenômeno e podem induzir interpretações equivocadas sobre a realidade institucional de um país.

No caso do IPC, em algumas fontes, especialistas apontam estabilidade ou melhora institucional, enquanto oscilações recentes resultam sobretudo da percepção de executivos e lideranças empresariais, muitas vezes residentes fora do país, cujas avaliações refletem expectativas sobre o ambiente político ou econômico e não experiências concretas de corrupção.

A CGU alerta para um efeito indesejado desses indicadores, o de que países que investigam irregularidades, ampliam a transparência e fortalecem mecanismos de controle tornam os problemas mais visíveis e podem ser pior avaliados em índices baseados em percepção. O combate à corrupção não pode ser tratado como fator negativo. O caso do INSS ilustra esse paradoxo. Foi este governo que identificou o esquema, promoveu investigações, interrompeu práticas ilegais, instaurou processos administrativos e de responsabilização, realizou prisões e bloqueios e iniciou, em menos de três meses, o ressarcimento dos aposentados, que já se aproxima de R$ 3 bilhões. As fragilidades regulatórias apontadas no IPC foram identificadas no andamento dessas investigações e já orientam medidas para prevenir novas irregularidades.

Também causa preocupação a divulgação conjunta do IPC com um relatório qualitativo de país. Embora a própria Transparência Internacional reconheça que a retrospectiva não explica o resultado do índice, a apresentação integrada pode induzir o público a associar a nota do IPC a fatos narrados no relatório, inclusive episódios ocorridos após o período de coleta das pesquisas.

Nesse debate, é possível destacar estudos internacionais com metodologias reconhecidas. Pesquisa recente da OCDE, baseada em amostra representativa de cerca de 2 mil brasileiros, mostrou que a confiança no Governo Federal cresceu de 26% (2022) para 38% (2025), e a confiança no serviço público subiu de 24% para 42%, índices acima da média latino-americana.

O Governo do Brasil responde com resultados concretos. O Plano de Integridade e Combate à Corrupção (PICC) coordena 261 ações em 55 órgãos. Em 2025, a CGU, em articulação com a Polícia Federal, realizou 76 operações especiais (+46% em relação a 2024), identificando R$ 13,6 bilhões em prejuízos potenciais. O valor médio por operação passou de R$ 5,4 milhões (2022) para R$ 188,6 milhões (2025). Nas ações de auditoria e fiscalização, foram gerados R$ 40,6 bilhões em benefícios financeiros aos cofres públicos, três vezes mais que no ano anterior.

Também temos fortalecido a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, em atuação coordenada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, em 2024 e 2025, auditorias da CGU resultaram em 15 relatórios técnicos, abrangendo 72 entes federados e 100 organizações da sociedade civil, com avanços na integração de sistemas, divulgação ativa de informações e fortalecimento do acompanhamento dos gastos públicos.

A CGU ressalta que não é possível medir a ocorrência real de corrupção apenas com base em percepções. Os resultados das ações do governo mostram que o aumento da transparência, das investigações e do controle não significa mais corrupção, mas uma maior capacidade do Estado de enfrentá-la de forma efetiva.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil

Foto: Divulgação

Grupo do Senado que investiga caso Master mira atuação da Comissão de Valores Mobiliários

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No Senado, o grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), criado para acompanhar as investigações do caso Master, já tem um foco inicial na atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

Segundo o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, o grupo deve deliberar nesta terça-feira, 10, os requerimentos para audiências iniciais com representantes da CVM. A justificativa para a decisão é que “cabia ao órgão fiscalizar os fundos”, segundo o senador.

A possível audiência com representantes da CVM ocorre no momento em que a CAE ainda precisa aprovar duas indicações ao órgão feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Uma delas é a do presidente interino da instituição, Otto Lobo.

A escolha de Lobo para permanecer na presidência da CVM gerou forte reação do mercado financeiro por ser apontada como uma decisão política, com forte influência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Alcolumbre, no entanto, rechaça a tese e, reservadamente, alega não ser “pai” da indicação. Em paralelo, requerimentos que poderiam ser analisados pelo GT para pedir acesso a informações sigilosas das investigações em andamento devem ficar para depois.

Renan quer, primeiro, apresentar os pedidos diretamente às autoridades competentes para manter a boa relação.

Nova investigação

A Comissão de Valores Mobiliários iniciou nesta segunda uma nova investigação sobre as ações do Banco Master, da gestora de fundos Reag e de outras entidades conexas — ou seja, outras empresas ligadas ao caso ou aos fatos sob análise.

A apuração interna deve durar cerca de três semanas. Apesar disso, o colegiado da CVM ainda não tem reunião formal marcada antes da próxima semana para avaliar os dados que serão levantados a partir das determinações feitas nesta segunda-feira.

Uma fonte próxima ao Grupo de Trabalho afirmou, no entanto, que a expectativa é que as informações sejam analisadas à medida que forem recebidas.

De acordo com a CVM, o objetivo do GT é consolidar e sistematizar fatos, processos e informações para aprimorar o diagnóstico institucional, fortalecer o acompanhamento integrado das ações em curso e garantir maior prestação de contas à sociedade.

 

Com informações de G1