novembro 14, 2025 10:53
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Wilson Lima confirma que reajuste salarial para forças de Segurança Pública serão pagos a partir deste mês

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Redação Portal O Poder
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Com a aprovação do reajuste de 9,41%, das datas-base de 2024 e 2025, para profissionais das Forças de Segurança, Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros, e servidores da Secretaria de Segurança Pública passam a receber os novos valores no pagamento deste mês, na próxima semana. Os Projetos de Lei enviados pelo Governo do Amazonas foram aprovados na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na sessão de quarta-feira, 23.

O reajuste anunciado pelo governador Wilson Lima e aprovado pelos deputados é de 9,41%, que representa a soma das datas-base de 2024 (3,93%) e de 2025 (5,48%).

Conforme o texto aprovado pelos deputados estaduais, o reajuste de 2024 começa a ser pago imediatamente. E o reajuste de 2025 começará a ser pago em dezembro, com retroativo de 21 de abril a 30 de novembro em 12 parcelas mensais no próximo ano.

“Seguimos com a nossa política de valorização dos servidores estaduais, desta vez beneficiando os profissionais das Forças de Segurança, que atuam de forma valiosa na proteção da população”, disse o governador Wilson Lima.

Somando os reajustes das datas-base de 2024 e 2025, o Governo do Amazonas vai investir mais de R$ 100 milhões apenas neste ano. O impacto anual previsto é de mais de R$ 128 milhões em recursos estaduais destinados às categorias.

Desde 2019, Wilson Lima reajustou em 41,53% os salários de servidores da Segurança Pública do Amazonas. Em seis anos, o governador do Amazonas autorizou o pagamento de reajustes de anos anteriores que somam 24,24%, além de pagar 17,29% em reajustes anunciados durante o seu governo.

Com informações da Secom

Foto: Divulgação 

Giselle Falcone participa de entregas de carteirinhas da OAB-AM

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Redação Portal O Poder
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A juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Giselle Falcone, participou da cerimônia de entrega de carteirinhas dos novos membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nessa quarta-feira, 23. 

“Ontem acompanhei mais uma entrega de carteiras da OAB Amazonas para os novos colegas e, desta vez, tive o privilégio de entregar a tão sonhada ‘vermelhinha’ para a minha afilhada Ana Lima. A todas as novas advogadas e a todos os novos advogados, desejo que este seja apenas o início de uma jornada vitoriosa, com muitos alvarás. Como disse: sejam muito felizes!”, escreveu em suas redes sociais.

De acordo com a OAB-AM, foram entregues 65 carteiras de forma presencial e, pela primeira vez, uma de forma remota a um advogado no interior do estado. Além disso, a cerimônia contou com uma homenagem póstuma para a advogada Vanessa Souza.

 

Da Redação 

Foto: Divulgação/OAB Amazonas 

RR: Câmara de Boa Vista deve abrir processo de cassação contra vereador que agrediu ex-assessor

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Redação Portal O Poder
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A Câmara Municipal de Boa Vista deve analisar e abrir um processo de cassação do vereador Júlio Cézar Medeiros de Lima (MDB). O parlamentar foi acusado pelo seu ex-assessor, Marcos Dantas Lima, de agressão. O caso teria acontecido no início de fevereiro, mas só ganhou notoriedade semanas depois. 

A Comissão de Ética da Casa Legislativa movimenta-se para analisar uma suposta quebra de decoro e a cassação do parlamentar. Considerado inédito, o caso deve seguir os trâmites legais inerentes aos vereadores, como a votação no plenário, a oitiva de testemunhas, o acolhimento de provas para um parecer mais completo. Enquanto não acontece na esfera legislativa, a Polícia Civil segue investigando o caso. 

O caso

O ex-assessor Marcos Dantas Lima registrou um boletim de ocorrência acusando o vereador de tê-lo agredido com socos no rosto no dia 1º de fevereiro, no bairro Cinturão Verde. Segundo o relato da vítima, a motivação teria sido uma suspeita de que ele havia falado mal do vereador. Marcos precisou levar 15 pontos no rosto e afirmou que um funcionário de Júlio Cézar retirou seu carro do local após a agressão.

Segundo o BO, o vereador o teria agredido com socos nos rostos em frente à casa do assessor. Marcos precisou levar 15 pontos no rosto, além das sequelas emocionais. 

 

Da Redação

Foto: Reprodução

TRE-AM desaprova contas do PSDB de Plínio Valério

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Redação Portal O Poder
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O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), na tarde desta quinta-feira, 24, julgou pela desaprovação de contas do Partido Social Democracia Brasileira (PSDB-AM) por irregularidades na prestação de contas e não abertura de conta específica para recebimento de doações para a campanha.

Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, por meio do procurador Edmilson da Costa Barreiros Júnior, os recursos referentes às eleições de 2024 não foram impugnados e o parecer de conclusão apontou irregularidades nas prestações de contas parciais e intempestividade de apresentação de contas finais, sendo apresentadas fora do prazo.

Outros dois quesitos também foram julgados, sendo esses a não justificação de contas bancárias na prestação de contas e a não abertura de conta bancária para doações de campanha.

O procurador destacou que o partido anexou os extratos bancários sem informar a natureza dos recursos, o que deixou margem para inconsistências nos relatórios. O último item avaliado foi a não abertura de conta bancária para destinar doações de campanha.

Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é considerada irregularidade grave comprometer a confiabilidade das contas, motivo pelo qual o PSDB não teve aprovação diante da Corte.

O desembargador Marcelo Manuel da Costa Vieira foi relator do caso e votou em acordo com o parecer ministerial, pela desaprovação, apontando “falha grave, que compromete a regularidade das contas”, conforme consta na decisão proferida pelo relator.

O PSDB, que tem por presidente o senador Plínio Valério, terá um mês de suspensão em suas cotas partidárias por conta da irregularidade. Na decisão, o TRE especifica a necessidade de abertura de conta para doações de campanha, mesmo que não tenha recebido arrecadação de recursos financeiros para campanha eleitoral.

 

Da Redação

RR: Deputados negam que CPI virará ‘pizza’

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Redação Portal O Poder
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Rumores apontam que haveria uma grande negociação política em torno dos resultados da apuração da CPI das Terra (ou da grilagem) na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), ração da CPI das Terras, incluindo mudanças no primeiro e segundo escalões da administração estadual. O presidente da CPI, deputado estadual Jorge Everton, frisou que ela não terminará em pizza. Everton revelou inclusive que durante a reunião citou nominalmente alguns dos envolvidos nos episódios de titulação irregular de terras públicas pelo Iteraima.

 

Da Redação

Desabamento do Porto de Itacoatiara será investigado em inquérito civil

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Thaise Rocha
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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar as causas do desabamento do Porto de Itacoatiara, também conhecido como Porto Novo, ocorrido no dia 11 de outubro de 2023. A estrutura, que está sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), desabou parcialmente.

A medida foi oficializada com a portaria assinada pelo procurador da República, Thiago Coelho Sacchetto. Um cidadão, não identificado, fez uma representação para apurar o desabamento e a partir disso foi iniciado um procedimento preparatório que reuniu elementos comprobatórios.

O objetivo do inquérito é apurar com profundidade as causas do desabamento, identificar eventuais responsabilidades e fiscalizar as medidas adotadas para o ressarcimento de possíveis danos ao patrimônio público.

A  estrutura portuária é essencial para o escoamento de cargas na região do Médio Amazonas.

Reforma contínua

Logo após o desabamento, o Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT) declarou situação de emergência no Porto, e acionou a Defesa Civil e a Marinha para providências cabíveis.

Em outubro do ano passado, o DNIT publicou um termo aditivo ao contrato nº 193/2024 com a empresa Antonelly Construções e Serviços para serviços emergenciais de construção dos apoios da ponte fixa e do berço de apoio do flutuante intermediário em Itacoatiara. O contrato tem vigência até este ano.

 

Da Redação
Foto: Divulgação 

MPAM investiga servidores fantasmas em Nova Olinda do Norte

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Redação Portal O Poder
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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) está investigando “servidores fantasmas” em Nova Olinda do Norte. O órgão enviou uma Recomendação à prefeita, Professora Araci (MDB), e aos secretários municipais, exigindo providências imediatas para combater irregularidades na gestão de pessoal no município.

A medida foi tomada diante de inúmeras irregularidades identificadas. Entre os principais problemas apontados estão casos de servidores que acumulam três ou mais cargos públicos, contrariando a Constituição Federal, além de funcionários que não cumprem jornada de trabalho e, em alguns casos, sequer residem em Nova Olinda do Norte.

Assinada pela promotora de Justiça, Tainá dos Santos Madela, a recomendação determina a implementação de um sistema eficiente de controle de ponto em até 60 dias, e a realização de um recadastramento completo de todos os servidores públicos municipais no prazo de 90 dias.

Após o término do recadastro, a prefeitura terá 10 dias para encaminhar a promotoria, um relatório detalhado constando: a relação nominal dos servidores recadastrados e não recadastrados; a relação dos servidores desligados, com os respectivos fundamentos; as medidas corretivas e preventivas adotadas para evitar a reincidência de irregularidades; e documentação comprobatória das ações implementadas.

A recomendação também orienta que os servidores que acumulam cargos públicos apresentem declaração específica contendo informações detalhadas sobre os cargos ocupados, com a respectiva jornada de trabalho, horários de entrada e saída, e remuneração percebida em cada vínculo, acompanhada de documentos comprobatórios como: contracheques dos últimos três meses de cada vínculo; Declaração do outro órgão público contendo carga horária, horário de trabalho e atribuições detalhadas; Escala de plantões, quando aplicável; e Mapa de deslocamento entre os locais de trabalho, com estimativa do tempo necessário.

Além disso, deve ser criada uma comissão para análise dos casos de acúmulo de cargos, e instauração de processos administrativos disciplinares quando for constatada a irregularidade.

A prefeita e os secretários municipais têm 30 dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação, devendo informar as providências adotadas ou apresentar justificativas fundamentadas para eventual descumprimento. Em caso de não cumprimento, medidas judiciais serão tomadas pelo MP, através de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

Procedimento Administrativo

O MPAM também instaurou um Procedimento Administrativo sobre o assunto para coibir casos de acúmulo de cargos e “servidores fantasmas“ em Nova Olinda do Norte.

Os documentos foram publicados no Diário Oficial do Ministério Público, edição de 22 de abril.

 

 

Da Redação 

Foto: Divulgação 

RR: PF deflagra Operação Cessatio contra fraudes ao INSS

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Redação Portal O Poder
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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (24), a Operação Cessatio, com o objetivo de desarticular grupos criminosos suspeitos de fraudar o Benefício Assistencial à Pessoa Idosa (BPC-Loas), destinado a venezuelanos em Roraima.

Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, atingindo oito investigados, incluindo sete escritórios de advocacia.

As investigações se originaram do desmembramento de informações da Operação Ataktos, deflagrada em 2024, e de denúncias sobre beneficiários que não residiriam no Brasil. Foi identificada a atuação de diversos grupos criminosos, organizados e independentes, que obtinham o benefício de forma fraudulenta.

Agenciadores cooptavam idosos venezuelanos ainda na Venezuela, falsificavam documentos e cadastros para garantir o acesso ao BPC-Loas. Após isso, muitos retornavam ao país de origem, mas continuavam recebendo o benefício irregularmente.

A Justiça Federal determinou o bloqueio de bens e valores dos investigados, totalizando cerca de R$ 16 milhões, e aplicou medidas cautelares, como a suspensão de atividades econômicas. Entre os investigados está um delegado da Polícia Civil aposentado, suspeito de garantir centenas de benefícios irregulares.

Esta é a sexta operação da PF em Roraima para combater fraudes na concessão do BPC. Os investigados poderão responder por estelionato majorado, associação criminosa e outros crimes que surgirem no curso das apurações.

 

 

Com informações da PF

STF afasta desembargadores suspeitos de venda de sentenças

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Redação Portal O Poder
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Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), investigados por suspeita de venda de sentenças no Judiciário sul-mato-grossense, foram mais uma vez afastados de suas funções, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O novo afastamento tem prazo de 180 dias.

Com a nova determinação, os magistrados Alexandre Aguiar Bastos, Marcos José de Brito Rodrigues, Sideni Soncini Pimentel e Vladimir Abreu da Silva estão proibidos de acessar as dependências do TJMS, além de não poderem acessar o sistema e nem ter contado com os servidores da instituição.

A decisão também envolve o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Osmar Jeronymo, e o sobrinho dele, Danillo Moya Jeronymo, que é servidor do Tribunal de Justiça.

A operação que determinou o afastamento dos magistrados por 180 dias foi deflagrada pela Polícia Federal, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outubro de 2024. Dois dias depois, o processo subiu para o STF, sob responsabilidade do ministro Cristiano Zanin.

O prazo de afastamento dos magistrados venceu na segunda-feira (21), e por isso, antes que a renovação fosse confirmada, todos voltaram aos seus cargos. O retorno, no entanto, durou apenas um dia.

O Cristiano Zanin alegou na decisão que a Procuradoria Geral da República ainda não se manifestou sobre os relatórios da investigação. Portanto, os desembargadores vão continuar afastados até que a PGR se manifeste.

Além dos magistrados, outros servidores do judiciário, um procurador de Justiça, empresários e advogados – alguns deles filhos dos desembargadores – são investigados por lavagem de dinheiro, extorsão, falsificação e organização criminosa.

Procurada pela reportagem, a defesa de Osmar Jeronymo afirmou que ainda não foi intimada da decisão, mas que a informação causa estranheza. “Parece que a prorrogação se deu de ofício, após o fim do prazo de 180 dias, e sem o Inquérito sequer estar no Gabinete do Ministro”

Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foram afastados de suas funções, no dia 24 de outubro de 2024, em razão de uma investigação que apura corrupção e venda de sentenças.

Durante a operação, foram apreendidas diversas armas na casa de dois desembargadores. Além disso, foram encontrados mais de R$ 3 milhões em espécie. Somente na casa de um dos investigados, foram encontrados R$ 2,7 milhões. Segundo as investigações, entre os crimes cometidos pelo grupo estão:

A operação, fruto de três anos de investigação da Polícia Federal, foi batizada de “Ultima Ratio”, um princípio do Direito segundo o qual a Justiça é o último recurso do Poder Público para parar a criminalidade.

 

 

Com informações do g1

Prefeitura de Itacoatiara deverá esclarecer desclassificação de empresa por falta de documentos

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Redação Portal O Poder
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou Representação contra a Prefeitura de Itacoatiara, comandada por Mário Abrahim, por conta da desclassificação de uma empresa por falta de documentos. O órgão irá apurar possíveis irregularidades na licitação referente à aquisição de ares-condicionados.

A ação foi interposta pela Amena Climatização LTDA. A empresa declarou ter sido desclassificada da licitação por não apresentar os documentos necessários assinados por certificado digital.

A Amena afirmou ter os documentos assinados de forma convencional. Além disso, a empresa apresentou recurso, mas não foi provido.

“A análise da exordial revela plausibilidade jurídica na tese sustentada pela Representante, de modo que sua desclassificação por ausência de assinatura digital qualificada, por si só, não compromete a validade da proposta quando não há prejuízo à competitividade, à isonomia ou à veracidade das informações. A exigência de assinatura eletrônica deve observar a Lei nº 14.063/2020, que flexibiliza sua obrigatoriedade conforme a natureza da operação”, diz trecho do documento.

A Prefeitura de Itacoatiara tem cinco dias para se manifestar sobre o caso. O relator do processo é o conselheiro Luis Fabian Ferreira Barbosa.

 

 

Da Redação

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