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Alvo de investigação por contrato de R$17 milhões para a Expoferr, Ibras ganha novo contrato de R$ 400 mil com Governo Denarium

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Roraima – Alvo de investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por contrato de 17 milhões com o Governo de Roraima para organizar a 42ª Exposição-Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr), o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras) ganhou um novo contrato com o Estado.

Desta vez, o Ibras venceu uma licitação e vai receber R$ 400 mil. Conforme publicação do Termo de Fomento no Diário Oficial (DOE-RR) do dia 13 deste mês, o Ibras deve executar projeto de qualificação e empreendedorismo para mulheres pela Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).

Ainda conforme a publicação, a contratação visa apoiar o projeto “Mulheres e Negócios Aprender a Empreender”, que atua na qualificação e promoção de assistência técnica especializada e atende mulheres maiores de 16 anos.

Contrato polêmico 

No dia 14 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou, por meio de medida cautelar, que fossem adotadas providências urgentes para impedir provável dando ao erário público estadual referente a contratação do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (IBRAS), organizadora da 42ª Exposição Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr 2023).

Conforme explica a relatora das contas da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (SEADI), conselheira Cilene Lago Salomão, na decisão, a EXPOFERR faz parte do calendário de eventos do Estado, não havendo fundamentos legais que justifiquem uma contratação direta para a execução dessa despesa, pois não se encaixa em nenhuma das situações excepcionais previstas na legislação de regência. Assim, deveria o Poder Executivo ter lançado uma licitação pública clássica para contratação dos respectivos serviços.

O Instituto identificado no processo como contratado para “fomentar a realização da exposição” e atuar como intermediário na contratação das empresas para executarem os serviços que compõem o conjunto de ações e produtos que a viabilizam, foi constituído com indício de irregularidade uma vez que chegou a possuir 2 (dois) CNPJ ́s conforme dito no Relatório Preliminar.

Shows musicais

Sobre a contratação dos shows musicais nacionais configuram-se valores que não condizem com a atual situação financeira e fiscal do Estado, a relatora considera preocupante a realização de despesas dessa natureza, no momento que o Chefe do Poder Executivo editou o DECRETO No 34.942-E, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, publicado no DOE de 30/10/2023, pp. 10/11 que “Dispõe sobre o Plano Estadual de Ajuste Fiscal do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos conforme o art. 167-A da Constituição Federal”.

Transparência 

A decisão ressalta que o Princípio da Transparência da Administração Pública foi violado, na medida em que o mesmo tenha sido publicado em órgão oficial de imprensa, o procedimento autuado pela SEADI no âmbito do sistema informatizado SEI, encontra-se até esta data com a com acesso restrito, tanto para consulta pública pelo cidadão, quanto para os órgãos de controle, algo inconcebível por se tratar de uma contratação milionária e sem licitação.

A falta de transparência impediu esta corte de tomar as medidas preventivas de proteção ao erário, prova disso é que até a presente data não foi franqueado o acesso aos processos de despesa, embora a requisição da relatora tenha sido expedida no dia 09 de novembro.

Outro ponto destacado, foi a ausência de projetos detalhando as estruturas e a sua localização no local do evento de forma a comprovar a necessidade de executar diversos itens de serviços, sem falar do indício de diversas irregularidades entre as quais citam-se: o uso indevido do chamamento público em detrimento a realização de licitação, burla ao princípio da licitação, direcionamento, fraude, ausência de projeto básico – essencial para a realização de qualquer despesa pública – ausência de composição de custos unitários, pagamento antecipado e pagamento por serviços não executados, isso tudo sem apresentar as devidas justificativas.

Foto: Divulgação 

Prefeito exonera Osvaldo Cardoso da Manauscult

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Apenas oito meses depois de assumir a pasta, o diretor-presidente da Fundação Municipal de Cultura (Manauscult), Osvaldo Cardoso Neto, foi exonerado pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). A exoneração passa a contar a partir desta sexta-feira, 22. Os motivos do desencargo do servidor não foram divulgados.

Conforme foi divulgado pelo Portal O Poder, Osvaldo Cardoso assumiu a pasta no dia 6 de abril, vindo do Pros-Amazonas. por possuir um vasto conhecimento no meio cultural, principalmente em eventos evangélicos em diferentes regiões do país.

 

 

Augusto Costa, para O Poder

Ilustração: Neto Ribeiro

Sérgio Fontes assume como secretário de Inteligência do TCE-AM

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Sérgio Fontes foi nomeado para assumir o cargo comissionado de secretário geral de Inteligência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A nomeação está publicada no Diário Eletrônico do órgão, com autorização da presidente, conselheira Yara Lins.

 

 

Da Redação

Sem licitação, obra no porto de Humaitá custará R$ 11 milhões

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O superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) no Amazonas, Orlando Fanaia Machado, autorizou, com aviso de dispensa de licitação, no valor de R$ 11 milhões, do Ato de Contratação Direta nº 90001/2023 do Processo 50600.024938/2023-29, a contratação da empresa Focus Empreendimentos  Ltda.

O objetivo é a elaboração do projeto “as built” de engenharia e execução das obras e/ou serviços emergenciais de recuperação naval do porto (IP4) no município de Humaitá (a 701 quilômetros de Manaus). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22. Conforme divulgado pelo Portal O Poder, já havia sido declarada no inicio do mês, situação de emergência no porto de Humaitá.

De acordo com a justificativa do projeto, as obras vão acontecer em função do avanço do desgaste das chapas de fundo, costado e espelhos(proa e popa) das Estruturas Navais (flutuantes intermediários e o cais flutuante ) e com o aumento do nível da água nas cavernas optou-se pela Dispensa de Licitação no intuito de resguardar o patrimônio público.

O porto é um dos menores do estado e o valor que vai ser gasto equivale a um terço do valor da obra de construção.

 

 

Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

“Se tiver nova eleição, vou atrás do sonho de ver Roraima ser um estado diferente”, diz Teresa Surita 

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Roraima – A ex-prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB), participou nesta quinta-feira, 21, de entrevista na Rádio Verdade com o jornalista Bruno Perez e fez um balanço do ano de 2023 para Roraima. “Foi um ano de me aprofundar muito mais nas situações que vivi e de esperar resultados daquilo que você quer de melhor para o nosso estado. Meu sonho é fazer de Roraima um estado próspero e vou atrás desse sonho enquanto eu viver”, frisou Teresa.

Fora da Prefeitura de Boa Vista há quase três anos, Teresa continua sendo referência para o Brasil com relação ao modelo de gestão implantado na capital de Roraima durante seus mandatos. “Fiquei este ano atendendo muitas demandas, porque existe um reconhecimento grande do trabalho feito em Boa Vista. Fui convidada várias vezes para palestrar em diversos lugares e instituições importantes, com o Insper, FGV e outros, principalmente em São Paulo. Também fui homenageada na Câmara Federal com a medalha da 1ª Infância, tudo pelo trabalho que fiz pelas pessoas, em especial as crianças”, destacou.

Sobre as últimas eleições estaduais, Teresa garantiu que continua em Roraima acompanhando de perto o cenário político. “Entendo que quando se perde uma eleição é momento de aceitar, refletir e avaliar. Temos que ter consciência naquilo que a gente faz, porque cada decisão minha é com muita responsabilidade. Enquanto isso, fiquei esperando a maternidade deixar de ser de lona, as escolas melhorarem, a fila de cirurgia no HGR acabar, a situação critica do interior melhorar, mas infelizmente nada disso mudou”, criticou Teresa.

Teresa voltou a questionar a situação da maternidade de lona em Roraima.”É uma coisa muito triste. Falo isso como mulher, mãe e pessoa que faz política. É uma coisa que toca na alma da gente, dói ver crianças morrendo, a gente batendo recordes de partos com problemas, insegurança das mães e outros problemas naquela estrutura improvisada de lona. Estou apenas apontando um caminho errado de gestão que está sendo seguido. Não me refiro a pessoas, mas a atitudes. É dever de um governo não deixar isso acontecer. Um governador é como uma bússola, aponta um norte e todos fazem juntos com união, com um mesmo objetivo. Não dá para aceitarmos, pois são cinco anos nessa situação e ela piorando a cada dia”, completou Teresa.

Teresa foi questionada pelo apresentador Bruno Perez se seria novamente candidata, caso haja nova eleição para o governo. “O atual governador foi cassado duas vezes porque cometeu crimes. E ele sabe disso, tanto que nas entrevistas tenta se justificar. É uma página que precisa ser virada. As pessoas precisam saber o que elas querem, se um estado transparente, que faz as coisas se transformarem para melhor, ou um estado com uma maternidade de lona. É possível sim que Denarium seja cassado em Brasília, e, se a lei for mesmo respeitada e tiver novas eleições, vou atrás dos meus sonhos”, garantiu.

“Precisamos falar sobre o rumo que Roraima deve ter, uma mudança onde as pessoas tenham saúde, educação, emprego, internet, energia, oportunidade de uma vida melhor. Orçamento tem para isso, tenho certeza de que é possível fazer, mas é preciso vontade de um governo focado realmente no resultado para as pessoas, com programas sociais funcionando todos os dias e para todos. Me sinto absolutamente qualificada para cobrar esse governo, porque sei que dá para fazer”, criticou Teresa ao relembrar a capacidade financeira do Estado, algo em torno de R$ 7 bilhões.

“Estou fora da prefeitura tá completando quase três anos, então tenho um grande legado de transformação na vida de muitas pessoas. E legado você deixa por muitos anos e por isso posso falar porque a população sabe desse trabalho.

O Parque do Rio Branco, por exemplo, conta uma história de transformação na vida de milhares de moradores de Roraima. Uma transformação social e estrutural para a capital, onde vive 70% da população do estado. Geramos empregos, indenizamos as famílias de forma justa, fortalecemos a economia, valorizamos imóveis e bairros. Foi realmente muito gratificante ter feito esse trabalho. Quando você olha hoje o Parque do Rio Branco, o que era e o que virou.”, refletiu Teresa.

“Sei administrar bem o dinheiro público para as pessoas, para as famílias, as mães, o pai que precisa trabalhar, empresários.  Quando você vê a nossa cidade, com relação a drenagem, iluminação, asfalto, pontes, calçadas, escolas, postos de saúde, ou seja, as maiores obras foram feitas nesses meus mandatos, e isso mudou a realidade do estado inteiro. Meu sonho é ver Roraima crescer assim como Boa Vista”, revelou.

Foto: Divulgação 

Prazo para prefeituras pagarem segunda parcela do 13º salário termina e servidores ficam sem o benefício

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O prazo para pagar a segunda parcela do 13º salário dos servidores municipais terminou nessa quarta-feira, 20, como adiantou o Portal O Poder. No entanto, várias prefeituras dos municípios do interior não obedeceram o que diz a lei, deixando os servidores sem o benefício. 

Uma delas é Urucurituba (a 270 quilômetros de Manaus) que tem como prefeito o José Claudenor de Castro Pontes, o Sabugo. Nas redes sociais, foi informado que o prefeito não pagou o 13º salário e que pagou apenas R$ 600 aos servidores municipais. Veja:

 

Da Redação 

Foto: Divulgação

Materiais de expediente e suprimentos de informática custarão R$ 2,6 milhões a Borba

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O prefeito de Borba (a 149 quilômetros de Manaus), Simão Peixoto, vai adquirir materiais de expediente e suprimentos de informática por R$ 2,6 milhões. O Extrato da Ata de Registro de Preços foi publicado na edição de quarta-feira, 20, do diário oficial da Associação Amazonense de Municípios (AAM).

De acordo com a publicação, os materiais seriam para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação (Semed). A vigência será de 12 meses. 

A vencedora da licitação é a F G Campos – ME, de CNPJ nº 34.512.996/0001-36. A empresa tem capital social de R$ 500 mil e atividade econômica principal de “comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente”. 

Veja:

 

Priscila Rosas, para Portal O Poder

Foto: Divulgação

Toffoli restabelece decisões de Appio na Lava Jato

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nula as decisões da Correição Parcial que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia suspendido ordens do juiz Eduardo Appio, então titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, em processos da extinta Operação Lava Jato.

Em março, Appio suspendeu o bloqueio de bens e valores do empresário Márcio Pinto de Magalhães, ex-representante da empresa Trafigura, comercializadora de petróleo mundial, no Brasil.

Na decisão, o magistrado atendeu ao argumento da defesa contra a juíza Gabriela Hardt, ex-substituta da 13ª Vara. Segundo os advogados, a magistrada demonstrou “animosidade” contra os acusados e “associação” com a extinta força-tarefa.

Contudo, em setembro, a 8ª Turma do TRF-4 anulou todas as decisões de Appio à frente da 13ª Vara, sob a alegação de que ele seria “suspeito” nos casos. No mesmo mesmo mês, Toffoli derrubou esta decisão, que considerou “ilegalmente exarada”.

Neste cenário, a defesa de Magalhães também acionou o STF, que na última terça-feira (19), reconheceu que o TRF-4 não respeitou o devido processo legal e suprimiu o direito de ampla e prévia defesa de todos os envolvidos no tal processo.

“Esses gravíssimos fatos já seriam suficientes para a anulação integral da decisão proferida na exceção de suspeição, mas não é só. Como visto, constata-se que o relator da exceção de suspeição descumpriu frontal, consciente e voluntariamente reiteradas decisões desta Suprema Corte. Esse panorama revela o ambiente em que estão imersos os casos da operação Lava Jato e comunica-se, de igual modo, com o afastamento cautelar do magistrado Eduardo Fernando Appio“, escreveu Toffoli.

Em outubro, diante dos embates no tribunal, Appio desistiu de tentar sua recondução à 13ª Vara e pediu sua remoção para a 18ª Vara Federal de Curitiba (PR), por meio de uma audiência de conciliação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Henrique Souza, com informações de GGN

Imagem: divulgação 

Juiz chama advogado de ‘palhaço’; conduta do magistrado será apurada

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O corregedor-geral de Justiça da Bahia, desembargador José Rotondano, determinou a instauração de reclamação disciplinar para investigar a conduta do juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira, da 6ª vara Cível de Salvador, após protagonizar uma discussão acalorada com o advogado Antônio André Mendes Oliveira, utilizando termos ofensivos como “rato” e “palhaço”.

O incidente ocorreu na segunda-feira, 18, e foi registrado em um vídeo que se tornou viral. Na gravação, o magistrado e o advogado aparecem trocando ofensas verbais, enquanto Antônio André alega ter tido o atendimento negado. Por outro lado, o juiz refuta a acusação, explicando que retardou o atendimento para priorizar uma mulher idosa que também aguardava no local.

Após o ocorrido, o corregedor determinou que o magistrado preste esclarecimentos sobre os eventos no prazo de cinco dias. Além disso, Rotondano solicitou que a OAB se manifeste no mesmo período, a título de colaboração, assim como o assessor do juiz e o diretor da 6ª vara Cível.

“À luz do princípio da autotutela e dos deveres fiscalizatórios desta Corregedoria-Geral, mostra-se imprescindível instaurar expediente para apurar as condutas retratadas no vídeo ora anexado”, justificou.

A Comissão de Prerrogativas da OAB/BA está acompanhando o caso juntamente com o advogado envolvido. Por sua vez, a AMAB – Associação dos Magistrados da Bahia emitiu uma nota em defesa do magistrado, alegando que “o uso indevido e desmedido de alegadas prerrogativas configura, ao contrário, pontuais ações de abuso de direito – as quais têm de ser repelidas de forma exemplar, inclusive para que os eventuais provocadores, iniciando a turbação dos trabalhos e expedientes, não surjam após como supostas vítimas inocentes”.

Veja abaixo a nota na íntegra:

NOTA À COMUNIDADE JURÍDICA

A AMAB, Associação dos Magistrados da Bahia, vem a público repudiar e externar profunda preocupação com os acontecimentos havidos nas dependências da 6ª Vara Cível da Comarca de Salvador envolvendo os doutos Advogados Antônio André Mendes Oliveira (OAB-BA 55040) e La Rubia Oliveira de Jesus (OAB-BA 76002) em face, primeiramente, do Doutor CARLOS CARVALHO RAMOS DE CERQUEIRA JÚNIOR, juiz titular daquela serventia e, por extensão, de toda a magistratura e do Poder Judiciário baiano.

Às vésperas do recesso forense, os nobres causídicos se dirigiram para a Vara a fim de obter atendimento obrigatório pelo magistrado no horário por eles próprios estipulados, ofendendo a razoabilidade. Ao lado disso, desprezaram que o magistrado estava tentando atender, antes deles, a um caso de fato urgente – outra advogada idosa com familiar necessitando de providências de saúde. Por fim, não sem muita algazarra, protagonizaram atos totalmente incompatíveis com a elevada função da advocacia, violando os cânones deontológicos tão caros à OAB-BA e a imensa maioria de seus diletos integrantes.

Em face das indevidas provocações a si dirigidas, as quais, ao fim e ao cabo, violam toda a magistratura operosa e séria da Bahia, constata-se que tal agir merece reprimendas adequadas na forma usual do Estado Democrático de Direito (abertura de processo administrativo mediante representação no órgão adequado, providência a qual será concretizada pela AMAB oportunamente).

Por fim, registre-se que o processo judicial do qual derivaria a suposta pendência com urgência manifesta envolve ação entre duas pessoas jurídicas sendo que a última petição apresentada pelos causídicos sequer chegou perto de completar 100 dias de alegada demora (mais precisamente, datada do dia 30/10/2023).

A AMAB exorta todos os integrantes da comunidade jurídica a aproveitarem a época e serenarem os espíritos, eis que o uso indevido e desmedido de alegadas prerrogativas configura, ao revés, pontuais ações de abuso de direito – as quais têm de ser repelidas de forma exemplar, inclusive para que os eventuais provocadores, iniciando a turbação dos trabalhos e expedientes, não surjam após como supostas vítimas inocentes.

A magistratura, tal qual a advocacia e todos os demais atores jurídicos baianos, merecem respeito e têm de agir de forma irmanada, ceifando excessos pontuais e, por conta da formação jurídica e democrática comum a todos, solucionando as pendências não com gritos, insultos e violações – mas sim com os instrumentos institucionais cabíveis e postos à disposição de todos.

Salvador, 19 de dezembro de 2023.
JULIO LEMOS TRAVESSA
Presidente da AMAB

 

Henrique Souza, com informações de Migalhas
Imagem: divulgação

Argentinos fazem protestos contra Milei

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Argentinos de esquerda realizarão um protesto nesta quarta-feira, 20, a partir das 16 horas, pelas ruas do centro de Buenos Aires. Esta será a 1ª mobilização contra o governo do presidente Javier Milei.

Os manifestantes são contrários ao pacote de medidas econômicas anunciado pela nova gestão em 12 de dezembro e do protocolo anti-manifestações criado pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich. Segundo o jornal Clarín, os organizadores estimam a presença de 30.000 a 40.000 pessoas no ato. O grupo sairá em marcha do Congresso argentino até a Praça de Maio.

Na 5ª feira (14.dez), Bullrich anunciou que serão impostas “severas penalidades” aos envolvidos na “obstrução da livre circulação”. O protocolo abrange quem transporta, organiza e financia os protestos. A Justiça argentina recusou na última terça-feira, 19, pedidos de habeas corpus preventivos, dando luz verde para que o protocolo seja colocado em prática no ato desta quarta-feira, 20.


Henrique Souza, com informações de Poder360

Imagem: divulgação