Sub judice, eleição do Crea é marcada por batalha judicial

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16 de novembro de 2023

Roraima – A Clínica Proftalmo LTDA, de propriedade do senador e presidente do PP, Hiran Gonçalves, e da esposa dele Gerlane Baccarin, ganhou um contrato de R$ 56 milhões do Governo de Roraima. O governador cassado Antonio Denarium é amigo pessoal do senador e filiado ao partido comandado por Hiran.

Segundo publicação no Diário Oficial do Governo de Roraima, na edição do dia 13 deste mês, a Clínica Proftalmo LTDA, CNPJ 10.543.728/0001-13, foi contratada pela Secretaria de Saúde (SESAU) para prestar serviços de média e alta complexidade, consultas, exames diagnósticos, pré-operatórios e pós-operatórios do aparelho ocular .

Conforme a publicação, o montante total é de R$56.005.812,40. No entanto, o contrato inicialmente deveria ser de R$ 30 milhões, mas a Sesau adicionou mais R$ 26 milhões ao contrato.

Na empresa, Hiran tem como sócia a esposa, que também tem cargo comissionado no Governo de Roraima, mas quem assina os contratos é Geysa Maria Baccarin.

No dia 18 de setembro, após publicação de matérias na imprensa local sobre o contrato milionário, o senador usou as redes sociais para acusar o ex-senador e presidente do Diretório Estadual do MDB, Romero Jucá, de ser o responsável por divulgar que a Clínica Proftalmo LTDA, da qual Hiran é um dos sócios.

Hiran afirmava que era fake news, mas, dias após, publicação no Diário Oficial do Governo confirmou os números do contratos milionário. Hiran não se manifestou mais sobre o “contrato amigo”.

Foto: Divulgação

Policiais federais fazem nova paralisação por reestruturação salarial

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16 de novembro de 2023

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) convocaram, novamente, a categoria para uma paralisação nacional a fim de reivindicar reajuste salarial. O ato está marcado para esta quinta-feira (16/11), data que marca o Dia do Policial Federal.

Haverá mobilização em todas as unidades da Polícia Federal (PF) do país. Em Brasília, está prevista uma manifestação às 10h que seguirá da sede da Polícia Federal até o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“Esperamos com isso chamar a atenção para uma situação que se arrasta sem uma razão convincente, visto que a proposta foi chancelada pelo próprio governo federal. Entretanto, mesmo diante desse fato histórico, o MGI ainda não apresentou os meios necessários à sua execução”, afirma o presidente da Fenapef, Marcus Firme dos Reis.

No fim de outubro, a categoria realizou uma paralisação com o mesmo intuito. O chamado “Dia D” contou com atos espalhados nas superintendências regionais e demais unidades da PF de todo o país. Em Brasília, cerca de 200 policiais e servidores administrativos da PF manifestaram em frente à sede da instituição.

As entidades de classe chamam de “desrespeito e descaso” a atuação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em relação à negociação pela reestruturação das carreiras dos policiais federais.

“Essa não é uma reivindicação classista, essa é uma proposta da Polícia Federal, do Ministério da Justiça. Mas, o que estamos vendo, é um descaso do Ministério da Gestão e da Inovação com a direção da PF e com o ministro da Justiça, porque a proposta já está com eles há meses e todas as reuniões são proteladas”, disse o presidente da ADPF, Luciano Leiro.

Reajuste salarial

De acordo com a Fenapef, policiais e servidores administrativos da corporação denunciam a falta de compromisso com a proposta de valorização dessas carreiras.

Os policiais federais receberam, como todos os servidores da União, reajuste de 9% em 2023. Porém, a categoria alega que a defasagem salarial atingiu, em média, 51% da remuneração dos profissionais nos últimos cinco anos.

A expectativa da entidade é de que em 28 de novembro entre o Governo Federal e a Polícia Federal, além de entidades de classe e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com informações do Metrópoles

Foto: Reprodução

Câmara de Uiramutã instala CPI para investigar supostos desvios de verbas públicas da Educação

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16 de novembro de 2023

Roraima – A Câmara Municipal de Uiramutã aprovou, na noite da última terça-feira, 14, por unanimidade, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de supostos desvios de verbas na Secretaria Municipal de Educação do município.

O pedido de instalação da CPI partiu do vereador Magnum Cunha, do Republicanos. O parlamentar cita denúncias como alto gasto com combustível durante a gestão da pasta pela ex-secretária Vanderlane Lima, que é esposa do vice-prefeito Jeremias Lima, do Rede. Agora, Lima é titular da Secretaria de Assistência Social.

O vereador usou como exemplo notas de abastecimento de veículos com combustível de R$ 40 mil a R$ 80 mil para abastecer três veículos. “Também vamos apurar omissões na pasta, improbidade administrativa e a utilização indevida de recursos financeiros da Educação”, garantiu.

Caso compradas as irregularidades, o presidente da Câmara, Max Ferreira, o Lobão (PP), garantiu que irá pedir o afastamento imediato do prefeito Tuxaua Benísio Sousa. A CPI tem duração inicial de 90 dias, podendo ser prorrogada por mais 90 dias.

Foto: Divulgação

Frederico Júnior gastará quase R$ 1 mi com show pirotécnico em Novo Airão

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16 de novembro de 2023

O prefeito de Novo Airão (a 196 quilômetros de Manaus), Frederico Júnior (PSC), vai gastar R$ 946 mil no Pregão Presencial nº 043/2023, na contratação da empresa M. F. Produções Artísticas e Eventos LTDA, inscrita sob CNPJ nº 23.034.663.0001-22. O objetivo é a prestação de serviços de show pirotécnico e queima de fogos de artifício nas demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.

De acordo com a Comissão Permanente de Licitação (CPL), a empresa vencedora do certame fará um show pirotécnico (fogos detonados por sistema eletrônico) com duração de três minutos, com sincronia, ritmo e cores, além de serviço de montagem detonação, fornecimento de material entre outros.

A empresa M. F. Produções Artísticas e Eventos LTDA foi fundada no dia 9 de dezembro de 1988 e está localizada em Manaus. Seu capital social é de R$ 7milhões e sua principal atividade econômica é artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas.

Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

Após resistência de Simone Friedrich, presidente da Câmara assume como prefeito de Alto Alegre

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16 de novembro de 2023

Após resistência de Simone Elisabete Friedrich em deixar o cargo, o presidente da Câmara de Alto Alegre, Valdenir Magrão (MDB), assumiu o comando da Prefeitura de Alto Alegre interinamente na manhã desta quarta-feira, 15.

Simone foi afastada pela Câmara Municipal no dia 11 deste mês após após votação em sessão extraordinária. Segundo a Câmara, o afastamento ocorre devido a condenação do prefeito Pedro Henrique Machado (PSD) e de Simone pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

Ambos foram cassados por abuso de poder econômico e político. Machado, que está afastado do cargo desde agoste deste ano após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi preso recentemente durante uma investigação da Polícia Federal suspeito de liderar um esquema criminoso de fraudes em licitações.

MP é contra

Após Câmara de Alto Alegre afastar a vice-prefeita, o Ministério Público de Roraima (MPRR) declarou ser ilegal a decisão da Câmara de afastar Simone.

Para o promotor de Justiça Paulo Trindade afirma, em parecer, que a Câmara descumpriu o processo legal e contrariou a competência da Justiça Eleitoral. O promotor afirma que a justiça comum é incompetente para julgar o caso. O MP defende que o afastamento seja cassado por extrapolar os limites das atribuições da Câmara.

Foto: Divulgação

Roberto Cidade é autor de leis que reforçam a importância da alfabetização no AM

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16 de novembro de 2023

A educação é uma das áreas prioritárias no mandato do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil). E, no Dia Nacional da Alfabetização, o parlamentar destacou as iniciativas de sua autoria que favorecem a educação.

Roberto Cidade destinou, em seu primeiro mandato, R$ 9,5 milhões em emendas parlamentares para auxiliar na execução de projetos em todo o Estado. Além de recursos financeiros, Cidade apresentou 21 projetos e teve sancionadas nove leis em favor da educação no estado do Amazonas.

Dentre suas leis a de nº 5.518/2021, que dispõe sobre a Educação como Atividade Essencial no Estado do Amazonas. A medida visa garantir a manutenção da Educação em todos os seus níveis e modalidades, ainda que em situação de emergência e calamidade pública.

“Vivemos momentos difíceis na pandemia e a educação foi um dos setores da sociedade mais duramente atingidos. Nossas crianças e jovens foram penalizados e até hoje não conseguiram se recuperar completamente. Nossa lei chega com o intuito de reforçar a importância da educação e também para impedir que os serviços educacionais sejam descontinuados, mas que se encontrem meios e medidas para que os efeitos nocivos da suspensão do ensino sejam mitigados. Os estudantes, sobretudo, as crianças em tenra idade necessitam que a educação seja mantida em qualquer situação”, falou o deputado.

Também é de autoria do deputado Cidade a Lei nº 6.362/2023, que Institui o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”. A iniciativa visa incentivar as escolas públicas e privadas do estado do Amazonas a adotarem medidas para implantação de um sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência, em todos os níveis de ensino, com a adoção de currículos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender as necessidades dos estudantes com deficiência.

“Precisamos preparar as escolas, os educadores, todo o corpo técnico e os alunos para receber as pessoas com deficiência. Esse deve ser um compromisso de todos. No mundo atual, com tudo o que aprendemos sobre as potencialidades das pessoas, é imprescindível que tenhamos um novo olhar sobre essa perspectiva e que possamos indicar caminhos para termos espaços mais justos, mais inclusivos”, afirmou.

O projeto que institui o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” prevê a formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação sob a perspectiva inclusiva, com a adequação arquitetônica dos prédios escolares e a utilização de recursos educacionais voltados à acessibilidade, tais como materiais didáticos e paradidáticos em Braile, áudio e Língua Brasileira de Sinais (Libras), laptops com sintetizador de voz e softwares para comunicação, entre outros.

Iniciação científica

Cidade é autor do Projeto de Lei (PL) nº 73/23, que incentiva o ensino e a pesquisa científica na rede básica de educação do Estado. O intuito é estimular a iniciação científica por meio do protagonismo no processo de construção e reconstrução de conhecimento em favor do bem comum; da promoção do processo de ensino-aprendizagem, com atividades relacionadas com o campo científico; da ampliação do estudo, da pesquisa, da ciência, da inovação e do desenvolvimento de competências para a aprendizagem.

Prevê também o desenvolvimento, em parceria com Instituições de Ensino Superior (IES) e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT’s), de ações voltadas a estimular o interesse dos estudantes do ensino fundamental e médio pela pesquisa científica.

“A pesquisa científica é um instrumento de grande importância para a construção e propagação do conhecimento, contribui para a promoção de atividades tecnológicas e é uma estratégia para o desenvolvimento econômico e social do Estado. É uma área que requer investimentos e ações que a fortaleçam e a estimulem. Com o desenvolvimento da ciência, pesquisa e tecnologia, nossos estudantes tendem a construir um futuro melhor para eles e para a sociedade”, afirmou Cidade.

Da Redação, com informações da Aleam

Foto: Reprodução

Procuradora amazonense é eleita presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais

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16 de novembro de 2023

A Corregedora-Geral do Ministério Público do Amazonas (MPAM), Procuradora de Justiça Sílvia Abdala Tuma, foi eleita Presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU) em substituição à atual Presidente, a Corregedora-Geral do Ministério Público da Bahia, Cleonice de Souza Lima.

A eleição ocorreu na quinta-feira, 09/11, durante a 136ª Reunião do Colegiado, realizada em Salvador, Bahia. Esta será a primeira vez que um representante do MPAM presidirá o Colegiado.

Ela ficará à frente do Conselho durante todo o ano de 2024.

“Assumir a presidência do CNCGMPEU é, para mim, uma honra que carrega consigo uma responsabilidade imensa. Ser o primeiro Membro representante do MPAM a liderar este colegiado coloca a região Norte, o Amazonas e a nossa Instituição em posição de destaque nacional, demonstrando a força e o compromisso que temos de realização e transformação frente aos demais Estados brasileiros”, afirma Sílvia Abdala Tuma.

A nova diretoria eleita é composta também pelos Corregedores Jeferson Luiz Pereira Coelho como vice-presidente; Eva Margarida Brinques de Carvalho como 2º vice-presidente; Iadya Gama Maio como 1a. secretária; Alessandro Tramujas Assad, como 2º secretário. Entre as atribuições do Conselho, estão contribuir para a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público; incentivar a integração das Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e promover o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas.

CNCGMPEU

O Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, instituído em 1994, tem como objetivo principal a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público. Ele busca incentivar a integração das Corregedorias-Gerais, promover o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas e traçar políticas e planos de atuação uniforme ou integrada. Além disso, o Conselho visa promover o intercâmbio entre os métodos de correições, inspeções e levantamentos estatísticos das atividades das Promotorias e Procuradorias de Justiça. Ele também se dedica a estabelecer metas e diretrizes para o aperfeiçoamento funcional dos integrantes da Instituição, editar súmulas sobre questões relevantes à atuação ministerial e promover estudos relacionados à natureza e conteúdo das infrações de caráter disciplinar.

Com informações da assessoria

Foto: Divulgação

CNJ aprova regras para instituição do Exame Nacional para a Magistratura

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15 de novembro de 2023

Os candidatos interessados em se inscrever em concursos para magistratura deverão, primeiramente, ser aprovados em um Exame Nacional. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira (14/11). O ato normativo, proposto pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, altera a Resolução CNJ n. 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

“Estou muito feliz com a aprovação do Exame Nacional de Magistratura, uma ideia que defendo de longa data. Vamos uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados, vamos aferir melhor as vocações e eliminar quaisquer insinuações de favorecimentos que, justa ou injustamente, apareciam aqui e ali”, afirmou o presidente do CNJ, que defende a proposta desde 2007, quando publicou artigo sobre o tema.

O certame funcionará como pré-requisito para candidatos que queiram prestar concurso para juiz. A medida se aplica à Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar. “O objetivo é uniformizar, democratizar o acesso e valorizar a vocação para a magistratura como diretrizes para a elaboração do certame”, explicou o ministro.

Conforme o texto aprovado, a nova resolução não se aplica aos concursos com editais já publicados na data da sua entrada em vigor. Como forma de assegurar a transição ao novo regime, fica vedada a publicação de novos editais até a regulamentação do exame pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), o que deve ocorrer em breve.

O ministro ressaltou ainda que as cortes continuam a ter autonomia para realizar seus certames. Os tribunais, no entanto, deverão exigir dos candidatos o comprovante de aprovação no Exame Nacional da Magistratura, que deve ser realizado ao menos uma vez por ano, de forma simultânea nas capitais de todos os estados da Federação e no Distrito Federal. O Exame Nacional será conduzido pela ENFAM, sob supervisão do CNJ, e com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (ENAMAT). A ENFAM é dirigida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques, que acredita que poderá realizar o primeiro Exame Nacional de Magistratura em março próximo.

A proposta da norma aprovada pelo Plenário é fruto do Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ para analisar a reestruturação do processo de seleção para o ingresso na carreira da magistratura pela Portaria CNJ n.301/2023. A resolução prevê que o exame será uma prova objetiva com 50 questões, “elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura”. Tal exame terá caráter apenas eliminatório – não classificatório -, sendo considerados aprovados todos os candidatos em ampla concorrência que obtiverem ao menos 70% de acertos na prova objetiva, ou, no caso de candidatos autodeclarados negros ou indígenas, ao menos 50% de acertos.

Além disso, o normativo estabelece que os candidatos inscritos como cotistas negros ou indígenas devem ter sua opção de concorrência validada pela comissão de heteroidentificação do tribunal local, instituída na forma da Resolução CNJ n. 203/2015, antes da realização da prova.

O ingresso na carreira da magistratura é feito por meio de concurso público, como exige o artigo 93, I, da Constituição. Os documentos obedecem à regulamentação da Resolução CNJ nº 75/2009.

Da Redação, com informações do CNJ

Foto: Divulgação

Onda de calor deverá impulsionar fábricas de ar-condicionado

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15 de novembro de 2023