Roraima – O advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira protocolou uma Ação Popular, com Pedido de Liminar, na Justiça de Roraima para “frear” o empréstimo de R$ 805,7 milhões que o governador cassado Antonio Denarium (PP) quer fazer.
A medida do advogado ocorre após a publicação da sanção Lei Nº 1.874, aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE-RR), que autoriza o governador a endividar o Estado com o empréstimo no Banco do Brasil.
À 2ª Vara de Fazenda Pública, Oliveria afirma que na mensagem aos deputados estaduais, o governador Denarium explica, de maneira genérica, que o dinheiro é para “financiar projetos estratégicos que contribuirão de maneira significativa para o desenvolvimento e aprimoramento de setores essenciais para a população e para o nosso crescimento econômico”.
Porém, o advogado sustenta que, apesar disso, o governador Antonio Denarium não fala em crise, porque prefeituras seguem recebendo repasses constitucionais, servidores com pagamento normal, as contas e dívidas em dia.
“Eu peço a suspensão, ainda mais que eu peço por causa do erro da propriedade, que o Estado se contradiz, o governador diz que está tudo bem, tem essa arrecadação, inclusive está mandando para os outros poderes, como mandou para a Assembleia, no mesmo dia que eles aprovaram. Qual a coincidência? Foi formada a comissão, foi votada no Plenário e foi aprovada e sancionada pelo governador todo no mesmo dia”, disse o advogado.
No dia 11 deste mês, o Governo do Estado enviou R$ 10,9 milhões de crédito suplementar para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que tem como presidente o deputado Soldado Sampaio, aliado do governador.
“E a votação do PL correu com caráter de urgência, de acordo com a Constituição e a Ética da Assembleia, o caráter de urgência é só para situações extremas. E no próprio pedido governamental, o governador diz que não é problema de dinheiro, ou seja, é uma condição grande. Eu estou utilizando a anulidade também pelo pedido formal. O projeto não poderia correr em caráter de um jeito, seria que ia correr em caráter ordinário”, disse o advogado.
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