agosto 30, 2025 19:52

medidas cautelares

PGR pede extinção da pena e revogação das medidas cautelares contra Daniel Silveira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação defendendo que seja declarada a extinção da punibilidade de Daniel Silveira (PTB-RJ) e que sejam revogadas todas as medidas cautelares retroativas à data da publicação do...
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