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Brasil
Lei que prevê multa a quem passa trote aos telefones de emergência é constitucional, decide STF
“Proteger o serviço público da sabotagem é um dever do Estado”. A afirmação do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, diz respeito à análise do pedido de invalidação da Lei paranaense 17.107/2012, que prevê penalidades aos responsáveis por...
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Isenção do IR: entenda mudanças e prazos após aprovação no Congresso
O Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira, 5, o Projeto de Lei (PL) 1.087/25, que concede a isenção do Imposto...
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