Em nota conjunta, assinada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) e pela Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), divulgada na tarde desta quarta-feira, 8, o governo do Estado apresentou ressalvas ao projeto de lei 153/2020, de autoria do deputado estadual Josué Neto (PRTB), aprovado em regime de urgência nesta manhã, durante sessão virtual da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).
Conhecido como a “lei do gás natural”, a proposta de Josué trata sobre a distribuição e comercialização de gás natural canalizado no Estado.
De acordo com a nota, a objeção do governo se dá, principalmente, pela falta de discussão mais ampla em torno da proposta com os entes que regulam o setor, como Arsepam e a Cigás. “Nenhum dos principais órgãos interessados no projeto tiveram a chance de apresentar suas considerações oportunamente, seja por meio de manifestações escritas ou de audiências públicas”, diz trecho do documento.
Os órgãos também alegam que, ao impor atribuições ao Estado e estipular um valor fixo para a Taxa de Regulação referente ao serviço público de distribuição de gás natural, a matéria dispõe sobre temas administrativos e orçamentários que são de competência privativa do chefe do Poder Executivo, de acordo com o que dizem as Constituições federal e estadual e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nota enfatiza ainda que o projeto de lei de Josué tem “vício de iniciativa”, uma vez que a competência de apresentar semelhante proposta seria do governo do Estado.
O Poder procurou a PGE e a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) para saber se o governador Wilson Lima (PSC) tem alguma orientação para vetar a matéria, mas não obteve retorno.
A reportagem também procurou o deputado Josué Neto para repercutir a nota do governo, mas ele afirmou que não iria comentar, “pois as respostas estão nos pareceres das comissões técnicas”, se referindo à tramitação da matéria nas comissões da Assembleia Legislativa.
Da Redação O Poder,
Com informações da Secom
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