O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação, nesta segunda-feira, 29, no Supremo Tribunal Federal (STF) para retirar a decisão 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que aceitou o pedido do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
Na ocasião, o recurso pede que a investigação sobre o suposto esquema de “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deixe a primeira instância e vá para o Órgão Especial do TJ-RJ.
O requerimento foi feito pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos e da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais.
Por meio de nota, o MP-RJ informou que a decisão descumpriu entendimento do STF, “usurpando, assim, a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da república”.
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