A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vai acionar a Justiça contra a liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que determinou que a Casa Legislativa não faça a remessa do Projeto de Lei n.º 267/2022 ao Poder Executivo, até resolução desta ação. O Projeto de Lei determina que a Amazonas Energia não instale os medidores aéreos de energia em Manaus.
A decisão é do desembargador Airton Gentil, no Mandado de Segurança n.º 4004728-62.2022.8.04.0000, que tem como requerente a empresa Amazonas Energia. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 7, pelo ex-presidente da CPI da Amazonas Energia, deputado Sinésio Campos (PT), que afirmou que vai apelar à Procuradoria da Aleam para mudar a decisão judicial.
“Nesse momento apelo à Procuradoria da Casa para que tome providências como adotou quando essa empresa tentou parar a CPI e agora, mais uma vez, a Lei 267, que proíbe os ‘medidores da vergonha’. Que a Procuradoria tome todas as providências e que o governo do Estado possa sancionar, pois tem até o dia 13, ou que o projeto volte para essa Casa para promulgar”, alfinetou.
Sinésio afirmou, ainda, que o TJAM foi induzido ao erro pela concessionária de energia e que ficou surpreso com a decisão do desembargador Airton Gentil. “O que eu vejo é que são poderes harmônicos, porém independentes. Essa Casa, quando apresentei o Projeto de lei, passou por todos os ritos legais. A Justiça concedeu uma liminar para essa empresa que, diariamente, não respeita as leis. O TJAM foi mais uma vez induzido ao erro por essa empresa farsante e desqualificada. que presta um desserviço para a população e mais uma vez vai buscar abrigo na lei. Essa empresa não respeitou o período de pandemia com cortes de energia, inclusive as fins de semana”, ressaltou.
Na esteira do colega, Serafim Corrêa (PSB) questionou a medida determinada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. “Considero que, nesse caso, houve intromissão do Poder Judiciário no Legislativo. Essa decisão merece ser combatida, recorrida e, ao fim, creio que será revertida. A intromissão de um poder no outro faz mal à democracia. Imagine amanhã um deputado dá ordem ao TJ para retirar de pauta um projeto, seria um escândalo. Com todo respeito ao desembargador, não posso concordar numa decisão interna corporis. Nesse sentido, deve agir a Procuradoria da Casa para, o mais rápido possível, virar essa página”, enfatizou.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
